LEI Nº 11.466, de 06 de julho de 2000

Procedência: Dep. Jaime Mantelli

Natureza: PL 87/2000

DO. 16.451 de 10/07/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá nova redação e acresce parágrafos aos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.815, de 27 de dezembro de 1994.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei nº 9.815, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Farão jus ao Diploma instituído por esta Lei:

§ 1º As pessoas físicas que doarem sangue pelo menos três vezes ao ano e integrarem Associação de Doadores.

§ 2º As pessoas físicas que contribuírem para estimular, direta ou indiretamente, a doação voluntária.

§ 3º As pessoas jurídicas que enviarem o maior número de empregados ou colaboradores para doações, ou auxiliarem materialmente a realização de campanhas.

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Art. 4º O HEMOSC ou as Associações de Doadores de Sangue, sem fins lucrativos e devidamente legalizadas, em conjunto ou separadamente, comunicarão ao Poder Legislativo Estadual, até o dia 25 de outubro de cada ano, a lista das pessoas físicas e jurídicas que atenderem aos critérios fixados nesta Lei.”