LEI Nº 11.472, de 06 de julho de 2000

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Afonso Spaniol

Natureza: PL 133/2000

DO. 16.451 de 10/07/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –, de São João do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –, de São João do Oeste, com sede no Município de São João do Oeste e foro na Comarca de Itapiranga.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 06 de julho de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado