LEI Nº 11.475, de 06 de julho de 2000

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Paulo Bornhausen

Natureza: PL 172/2000

DO. 16.451 de 10/07/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Instituto Boimamão de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Bombinhas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Boimamão de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Bombinhas, com sede no Município de Bombinhas e foro na Comarca de Porto Belo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 06 de julho de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado