LEI Nº 11.477, de 07 de julho de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 203/2000
DO. 16.451 de 10/07/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de Rodagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 17.730.000,00 (dezessete milhões e setecentos e trinta mil reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
5322 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
Atividade |
Reformulação Projetos Rodoviários |
Código |
5322.267828764.692 |
Objetivo |
Reformulação e atualização de projetos rodoviários |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 250.000,00 |
Projeto |
Implantação e Supervisão Obras da Via Expressa Sul e Acessos em Florianópolis |
Código |
5322.267828755.532 |
Objetivo |
Implantação e pavimentação incluindo a construção de dois túneis, aterros ao mar, acessos e obras de arte especiais |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações.......................................R$ 1.000.000,00 |
Projeto |
SC-416 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Timbó-Pomerode |
Código |
5322.267828745.518 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 300.000,00 |
Projeto |
SC-430 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Cruzeiro-Vacas Gordas |
Código |
5322.267828745.517 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 1.000.000,00 |
Projeto |
SC-454 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Água Doce - Treze Tílias |
Código |
5322.267828745.520 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 200.000,00 |
Projeto |
SC-423 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Santa Terezinha-Rio do Campo |
Código |
5322.267828745.521 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 1.500.000,00 |
Projeto |
SC-431 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho BR-282 - São Bonifácio |
Código |
5322.267828745.429 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 1.000.000,00 |
Projeto |
BR-283 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Contorno Rodoviário de Concórdia |
Código |
5322.267828755.531 |
Objetivo |
Terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 600.000,00 |
Atividade |
Recuperação e/ou Substituição de Obras de Arte Correntes e Especiais, Obras e Supervisão |
Código |
5322.267828724.687 |
Objetivo |
Obras de arte correntes (bueiros) e obras de arte especiais (pontes e viadutos), recuperadas e/ou substituídas |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 2.100.000,00 |
Atividade |
Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias-Obras e Supervisão |
Código |
5322.267828724.686 |
Objetivo |
Reforma, recuperação e melhoria de rodovias, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 6.360.000,00 |
Atividade |
Projetos de Engenharia Rodoviária |
Código |
5322.267828764.690 |
Objetivo |
Execução de projetos para rodovias, pontes, viadutos e outras obras de arte |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 120.000,00 |
Projeto |
SC-419/SCT-477 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão do Trecho Itaiópolis-Itaió-Moema |
Código |
5322.267828735.407 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 400.000,00 |
Projeto |
Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão do Acesso a São Miguel em Fraiburgo |
Código |
5322.267828735.409 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 1.100.000,00 |
Projeto |
SC-302 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão do Trecho Caçador - Matos Costa - Porto União |
Código |
5322.267828735.419 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 1.800.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
4100 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO |
4126 |
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
Projeto |
Orientação para Implantação de Novos Empreend. Benef/Transf. Produtos Agrícolas |
Código |
4126.195716443.930 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 269.840,00 |
Atividade |
Apoio a Projetos de Ciência e Tecnologia |
Código |
4126.195716504.510 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 33.061,00 |
Atividade |
Adequação da Infra-Estrutura das Incubadoras de Empresas |
Código |
4126.195736374.497 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 33.207,00 |
4400 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA |
4401 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Projeto |
Participação no Capital Social da CIDASC |
Código |
4401.201221114.725 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4140.00 (00) |
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas .......................................................................R$ 942.645,53 |
Projeto |
Participação no Capital Social da EPAGRI |
Código |
4401.201221114.726 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4140.00 (00) |
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas ........................................................................R$ 1.309.513,00 |
Projeto |
Apoio a Projetos Coletivos de Ocupação de Mão-de-Obra e Agregação de Renda |
Código |
4401.206066575.528 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 2.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4330.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
4331.00 (00) |
Auxílios para Despesas de Capital..................R$ 100.000,00 |
Projeto |
Ações Suplementares de Apoio ao Desenvolvimento Rural e Pesqueiro |
Código |
4401.206066614.534 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 2.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios ..........................R$ 50.000,00 |
4493 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
Atividade |
Saneamento Ambiental Rural |
Código |
4493.205116584.545 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3230.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
3232.00 (00) |
Subvenções Sociais .......................................R$ 11.885,00 |
Atividade |
Integração Produtor e Indústria Florestal |
Código |
4493.206016554.527 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 23.635,00 |
Atividade |
Equivalência em Produto - Troca x Troca |
Código |
4493.206066514.540 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3230.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
3232.00 (00) |
Subvenções Econômicas ...............................R$ 870.449,00 |
4500 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO |
4523 |
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais da Fesporte |
Código |
4523.271221114.087 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 100.000,00 |
Projeto |
Construção, Reforma, Melhoria de Espaços Esportivos |
Código |
4523.278139317.020 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 362.368,00 |
4600 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA |
4601 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Atividade |
Apoio a Entidades Conveniadas |
Código |
4601.082442994.083 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3230.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
3231.00 (00) |
Subvenções Sociais ......................................R$ 278.539,00 |
Atividade |
Apoio às Organizações Comunitárias |
Código |
4601.082442994.084 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3220.00 |
Transferências Intergovernamentais |
3223.00 (00) |
Transferências a Municípios...........................R$ 430.000,00 |
3230.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
3231.00 (00) |
Subvenções Sociais .......................................R$ 23.916,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios ..........................R$ 2.462.707,00 |
4330.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
4331.00 (00) |
Auxílios para Despesas de Capital..................R$ 250.000,00 |
Atividade |
Geração de Emprego e Renda |
Código |
4601.113343734.061 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 47.864,00 |
Atividade |
Participação no Capital Social da COHAB/SC |
Código |
4601.161221116.003 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4200.00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
4260.00 (00) |
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras .....................................................R$ 638.610,00 |
Projeto |
Apoio Técnico e Financeiro a Programas na Área Habitacional nos Municípios |
Código |
4601.164825713.116 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios ..........................R$ 431.220,00 |
4330.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
4331.00 (00) |
Auxílios para Despesas de Capital .................R$ 28.780,00 |
4691 |
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR |
Atividade |
Financiamento para Construção de Moradias Isoladas na Área Rural |
Código |
4691.164815714.055 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4200.00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
4270.00 (00) |
Concessão de Empréstimos ...........................R$ 30.000,00 |
4800 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
4801 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Atividade |
Apoio Financeiro a Instituições Hospitalares Privadas sem Fins Lucrativos |
Código |
4801.103021114.314 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3230.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
3231.00 (00) |
Subvenções Sociais .......................................R$ 37.500,00 |
4891 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
Projeto |
Readequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde |
Código |
4891.103023543.702 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 2.680.275,47 |
Projeto |
Aquisição de Ambulâncias |
Código |
4891.103023545.955 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4120.00 (00) |
Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 61.050,00 |
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
5301 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Projeto |
Planejamento, Adequação e Melhoria da Infraestrutura e da Segurança do Aeroporto Chapecó |
Código |
5301.267818423.751 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 24.741,00 |
Projeto |
Adequação e Melhoria da Infraestrutura e da Segurança do Aeroporto de Concórdia |
Código |
5301.267818423.752 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 171.428,00 |
Projeto |
Estudos Preliminares, Projeto Final e Construção do Aeroporto Regional Sul |
Código |
5301.267818423.765 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 92.025,00 |
Projeto |
Construção do Aeroporto de Canoinhas |
Código |
5301.267818427.019 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .......................................R$ 82.498,00 |
Atividade |
Apoio Financeiro a Prefeituras e Outras Entidades para Execução de Obras Viárias |
Código |
5301.267828414.613 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios ..........................R$ 855.094,00 |
5322 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
Atividade |
Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias - Obras e Supervisão |
Código |
5322.267828724.686 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações ........................................R$ 652.000,00 |
4190.00 |
Diversos Investimentos |
4192.00 (00) |
Despesas de Exercícios Anteriores ................R$ 31.656,00 |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios...........................R$ 367.445,00 |
Projeto |
Construção e Supervisão de Pontes ou Viadutos |
Código |
5322.267828735.982 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios ...........................R$ 1.639.441,00 |
Projeto |
Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão de Trechos Rodoviários |
Código |
5322.267828735.983 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações ..........................................R$ 6.573,00 |
Atividade |
Projetos de Engenharia Rodoviária |
Código |
5322.267828764.690 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .........................................R$ 39.365,00 |
Atividade |
Estudos e Projetos Relativos a Meio Ambiente |
Código |
5322.267828764.694 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações ........................................R$ 200.919,00 |
5323 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS |
Atividade |
Auxílios para Investimentos em Terminais Rodoviários de Passageiros |
Código |
5323.267828914.774 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios ..........................R$ 176.583,00 |
Atividade |
Subsídio para a Travessia de Balsa Itajaí/Navegantes/Itajaí |
Código |
5323.267848914.629 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3230.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
3233.00 (00) |
Contribuições Correntes ................................R$ 6.000,00 |
5324 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS |
Projeto |
Contenção de Cheias no Vale do Itajaí |
Código |
5324.061829125.702 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios ..........................R$ 106.888,00 |
Projeto |
Construção de Barragens para Controle de Cheias e Irrigação |
Código |
5324.061829125.703 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações ........................................R$ 246.028,00 |
5400 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE |
5421 |
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
Atividade |
Manutenção do Patrimônio Ambiental |
Código |
5421.185416164.443 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos ............................R$ 44.342,00 |
5600 |
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA |
5601 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Projeto |
Construção do Centro de Internamento Provisório de Rio do Sul |
Código |
5601.144214723.616 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações ........................................R$ 141.322,00 |
Projeto |
Construção Centro Regional da Atenção Permanente ao Menor Infrator - Blumenau |
Código |
5601.144214727.039 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações .........................................R$ 362.774,00 |
5700 |
POLÍCIA MILITAR |
5701 |
POLÍCIA MILITAR |
Projeto |
Ampliação da Atividade Bombeiro Militar |
Código |
5701.061811115.313 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações ........................................R$ 79.680,00 |
Projeto |
Modernização das Ações Operacionais da Polícia Militar |
Código |
5701.061811115.406 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações ........................................R$ 338.934,00 |
5800 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
5821 |
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA |
Projeto |
Apoio a Artistas Catarinenses |
Código |
5821.133924515.975 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3230.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
3233.00 (00) |
Contribuições Correntes .................................R$ 30.000,00 |
5892 |
FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA |
Atividade |
Apoio à Execução de Ações Culturais |
Código |
5892.133924524.773 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3230.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
3231.00 (00) |
Subvenções Sociais ........................................R$ 10.000,00 |
5900 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL |
5901 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Projeto |
Apoio à Implantação de Condomínios e Incubadoras Empresariais |
Código |
5901.226617433.381 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 18.468,00 |
Projeto |
Organização do Empresariado para o Comércio Exterior |
Código |
5901.236937443.390 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios ...........................R$ 656,00 |
Projeto |
Projetos de Saneamento - PRODETUR |
Código |
5901.236957913.209 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 3.000,00 |
Atividade |
Apoio à Implantação de Distritos Industriais |
Código |
5901.226617434.151 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 230.605,00 |
Atividade |
Apoio à Implantação de Parques de Exposição |
Código |
5901.226617434.153 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios ..........................R$ 51.124,00 |
Atividade |
Participação no Capital Social da SANTUR |
Código |
5901.236951114.768 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4200.00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
4260.00 (00) |
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ....................................................R$ 89.346,00 |
6400 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
6401 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
Atividade |
Subvenção Social a Corpo de Bombeiros Voluntários |
Código |
6401.041231114.379 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3230.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
3231.00 (00) |
Subvenções Sociais .......................................R$ 110.000,00 |
Atividade |
Auxílio Funeral |
Código |
6401.041231114.388 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3250.00 |
Transferências a Pessoas |
3259.00 (00) |
Outras Transferências a Pessoas ....................R$ 10.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de julho de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado