LEI Nº 11.477, de 07 de julho de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 203/2000

DO. 16.451 de 10/07/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de Rodagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 17.730.000,00 (dezessete milhões e setecentos e trinta mil reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5300

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5322

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Atividade

Reformulação Projetos Rodoviários

Código

5322.267828764.692

Objetivo

Reformulação e atualização de projetos rodoviários

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 250.000,00

Projeto

Implantação e Supervisão Obras da Via Expressa Sul e Acessos em Florianópolis

Código

5322.267828755.532

Objetivo

Implantação e pavimentação incluindo a construção de dois túneis, aterros ao mar, acessos e obras de arte especiais

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações.......................................R$ 1.000.000,00

Projeto

SC-416 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Timbó-Pomerode

Código

5322.267828745.518

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 300.000,00

Projeto

SC-430 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Cruzeiro-Vacas Gordas

Código

5322.267828745.517

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 1.000.000,00

Projeto

SC-454 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Água Doce - Treze Tílias

Código

5322.267828745.520

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 200.000,00

Projeto

SC-423 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho Santa Terezinha-Rio do Campo

Código

5322.267828745.521

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 1.500.000,00

Projeto

SC-431 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Trecho BR-282 - São Bonifácio

Código

5322.267828745.429

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 1.000.000,00

Projeto

BR-283 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão Contorno Rodoviário de Concórdia

Código

5322.267828755.531

Objetivo

Terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 600.000,00

Atividade

Recuperação e/ou Substituição de Obras de Arte Correntes e Especiais, Obras e Supervisão

Código

5322.267828724.687

Objetivo

Obras de arte correntes (bueiros) e obras de arte especiais (pontes e viadutos), recuperadas e/ou substituídas

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 2.100.000,00

Atividade

Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias-Obras e Supervisão

Código

5322.267828724.686

Objetivo

Reforma, recuperação e melhoria de rodovias, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 6.360.000,00

Atividade

Projetos de Engenharia Rodoviária

Código

5322.267828764.690

Objetivo

Execução de projetos para rodovias, pontes, viadutos e outras obras de arte

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 120.000,00

Projeto

SC-419/SCT-477 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão do Trecho Itaiópolis-Itaió-Moema

Código

5322.267828735.407

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 400.000,00

Projeto

Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão do Acesso a São Miguel em Fraiburgo

Código

5322.267828735.409

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 1.100.000,00

Projeto

SC-302 Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Supervisão do Trecho Caçador - Matos Costa - Porto União

Código

5322.267828735.419

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 1.800.000,00

Art. 2º Para atender o crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

4100

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

4126

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Projeto

Orientação para Implantação de Novos Empreend. Benef/Transf. Produtos Agrícolas

Código

4126.195716443.930

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 269.840,00

Atividade

Apoio a Projetos de Ciência e Tecnologia

Código

4126.195716504.510

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 33.061,00

Atividade

Adequação da Infra-Estrutura das Incubadoras de Empresas

Código

4126.195736374.497

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 33.207,00

4400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

4401

GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto

Participação no Capital Social da CIDASC

Código

4401.201221114.725

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4140.00 (00)

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas .......................................................................R$ 942.645,53

Projeto

Participação no Capital Social da EPAGRI

Código

4401.201221114.726

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4140.00 (00)

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas ........................................................................R$ 1.309.513,00

Projeto

Apoio a Projetos Coletivos de Ocupação de Mão-de-Obra e Agregação de Renda

Código

4401.206066575.528

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 2.000,00

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4330.00

Transferências a Instituições Privadas

4331.00 (00)

Auxílios para Despesas de Capital..................R$ 100.000,00

Projeto

Ações Suplementares de Apoio ao Desenvolvimento Rural e Pesqueiro

Código

4401.206066614.534

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 2.000,00

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00)

Transferências a Municípios ..........................R$ 50.000,00

4493

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Atividade

Saneamento Ambiental Rural

Código

4493.205116584.545

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00

Transferências a Instituições Privadas

3232.00 (00)

Subvenções Sociais .......................................R$ 11.885,00

Atividade

Integração Produtor e Indústria Florestal

Código

4493.206016554.527

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 23.635,00

Atividade

Equivalência em Produto - Troca x Troca

Código

4493.206066514.540

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00

Transferências a Instituições Privadas

3232.00 (00)

Subvenções Econômicas ...............................R$ 870.449,00

4500

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

4523

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais da Fesporte

Código

4523.271221114.087

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 100.000,00

Projeto

Construção, Reforma, Melhoria de Espaços Esportivos

Código

4523.278139317.020

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 362.368,00

4600

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4601

GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade

Apoio a Entidades Conveniadas

Código

4601.082442994.083

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00

Transferências a Instituições Privadas

3231.00 (00)

Subvenções Sociais ......................................R$ 278.539,00

Atividade

Apoio às Organizações Comunitárias

Código

4601.082442994.084

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00

Transferências Intergovernamentais

3223.00 (00)

Transferências a Municípios...........................R$ 430.000,00

3230.00

Transferências a Instituições Privadas

3231.00 (00)

Subvenções Sociais .......................................R$ 23.916,00

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00)

Transferências a Municípios ..........................R$ 2.462.707,00

4330.00

Transferências a Instituições Privadas

4331.00 (00)

Auxílios para Despesas de Capital..................R$ 250.000,00

Atividade

Geração de Emprego e Renda

Código

4601.113343734.061

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 47.864,00

Atividade

Participação no Capital Social da COHAB/SC

Código

4601.161221116.003

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4200.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

4260.00 (00)

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras .....................................................R$ 638.610,00

Projeto

Apoio Técnico e Financeiro a Programas na Área Habitacional nos Municípios

Código

4601.164825713.116

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00)

Transferências a Municípios ..........................R$ 431.220,00

4330.00

Transferências a Instituições Privadas

4331.00 (00)

Auxílios para Despesas de Capital .................R$ 28.780,00

4691

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR

Atividade

Financiamento para Construção de Moradias Isoladas na Área Rural

Código

4691.164815714.055

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4200.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

4270.00 (00)

Concessão de Empréstimos ...........................R$ 30.000,00

4800

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

4801

GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade

Apoio Financeiro a Instituições Hospitalares Privadas sem Fins Lucrativos

Código

4801.103021114.314

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00

Transferências a Instituições Privadas

3231.00 (00)

Subvenções Sociais .......................................R$ 37.500,00

4891

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Projeto

Readequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde

Código

4891.103023543.702

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 2.680.275,47

Projeto

Aquisição de Ambulâncias

Código

4891.103023545.955

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4120.00 (00)

Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 61.050,00

5300

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5301

GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto

Planejamento, Adequação e Melhoria da Infraestrutura e da Segurança do Aeroporto Chapecó

Código

5301.267818423.751

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 24.741,00

Projeto

Adequação e Melhoria da Infraestrutura e da Segurança do Aeroporto de Concórdia

Código

5301.267818423.752

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 171.428,00

Projeto

Estudos Preliminares, Projeto Final e Construção do Aeroporto Regional Sul

Código

5301.267818423.765

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 92.025,00

Projeto

Construção do Aeroporto de Canoinhas

Código

5301.267818427.019

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .......................................R$ 82.498,00

Atividade

Apoio Financeiro a Prefeituras e Outras Entidades para Execução de Obras Viárias

Código

5301.267828414.613

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00)

Transferências a Municípios ..........................R$ 855.094,00

5322

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Atividade

Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias - Obras e Supervisão

Código

5322.267828724.686

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações ........................................R$ 652.000,00

4190.00

Diversos Investimentos

4192.00 (00)

Despesas de Exercícios Anteriores ................R$ 31.656,00

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00)

Transferências a Municípios...........................R$ 367.445,00

Projeto

Construção e Supervisão de Pontes ou Viadutos

Código

5322.267828735.982

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00)

Transferências a Municípios ...........................R$ 1.639.441,00

Projeto

Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão de Trechos Rodoviários

Código

5322.267828735.983

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações ..........................................R$ 6.573,00

Atividade

Projetos de Engenharia Rodoviária

Código

5322.267828764.690

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .........................................R$ 39.365,00

Atividade

Estudos e Projetos Relativos a Meio Ambiente

Código

5322.267828764.694

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações ........................................R$ 200.919,00

5323

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS

Atividade

Auxílios para Investimentos em Terminais Rodoviários de Passageiros

Código

5323.267828914.774

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00)

Transferências a Municípios ..........................R$ 176.583,00

Atividade

Subsídio para a Travessia de Balsa Itajaí/Navegantes/Itajaí

Código

5323.267848914.629

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00

Transferências a Instituições Privadas

3233.00 (00)

Contribuições Correntes ................................R$ 6.000,00

5324

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS

Projeto

Contenção de Cheias no Vale do Itajaí

Código

5324.061829125.702

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00)

Transferências a Municípios ..........................R$ 106.888,00

Projeto

Construção de Barragens para Controle de Cheias e Irrigação

Código

5324.061829125.703

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações ........................................R$ 246.028,00

5400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

5421

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Atividade

Manutenção do Patrimônio Ambiental

Código

5421.185416164.443

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos ............................R$ 44.342,00

5600

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

5601

GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto

Construção do Centro de Internamento Provisório de Rio do Sul

Código

5601.144214723.616

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações ........................................R$ 141.322,00

Projeto

Construção Centro Regional da Atenção Permanente ao Menor Infrator - Blumenau

Código

5601.144214727.039

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações .........................................R$ 362.774,00

5700

POLÍCIA MILITAR

5701

POLÍCIA MILITAR

Projeto

Ampliação da Atividade Bombeiro Militar

Código

5701.061811115.313

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações ........................................R$ 79.680,00

Projeto

Modernização das Ações Operacionais da Polícia Militar

Código

5701.061811115.406

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações ........................................R$ 338.934,00

5800

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

5821

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

Projeto

Apoio a Artistas Catarinenses

Código

5821.133924515.975

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00

Transferências a Instituições Privadas

3233.00 (00)

Contribuições Correntes .................................R$ 30.000,00

5892

FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA

Atividade

Apoio à Execução de Ações Culturais

Código

5892.133924524.773

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00

Transferências a Instituições Privadas

3231.00 (00)

Subvenções Sociais ........................................R$ 10.000,00

5900

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

5901

GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto

Apoio à Implantação de Condomínios e Incubadoras Empresariais

Código

5901.226617433.381

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 18.468,00

Projeto

Organização do Empresariado para o Comércio Exterior

Código

5901.236937443.390

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00)

Transferências a Municípios ...........................R$ 656,00

Projeto

Projetos de Saneamento - PRODETUR

Código

5901.236957913.209

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 3.000,00

Atividade

Apoio à Implantação de Distritos Industriais

Código

5901.226617434.151

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00)

Outros Serviços e Encargos ...........................R$ 230.605,00

Atividade

Apoio à Implantação de Parques de Exposição

Código

5901.226617434.153

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00)

Transferências a Municípios ..........................R$ 51.124,00

Atividade

Participação no Capital Social da SANTUR

Código

5901.236951114.768

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4200.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

4260.00 (00)

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ....................................................R$ 89.346,00

6400

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

6401

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Atividade

Subvenção Social a Corpo de Bombeiros Voluntários

Código

6401.041231114.379

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00

Transferências a Instituições Privadas

3231.00 (00)

Subvenções Sociais .......................................R$ 110.000,00

Atividade

Auxílio Funeral

Código

6401.041231114.388

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00

Transferências a Pessoas

3259.00 (00)

Outras Transferências a Pessoas ....................R$ 10.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de julho de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado