LEI Nº 11.478, de 07 de julho de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 176/2000

DO. 16.451 de 10/07/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Porto de São Francisco do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Porto de São Francisco do Sul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações previstas nos Anexos I, II e III da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 07 de julho de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO I

   

VALORES A REDUZIR

 

Valor - (R$)

  

Programa

Ação

 

Fonte

Autorizado

A reduzir

Saldo

861

1407

Dragagem e Manutenção do Canal de Acesso e Bacia

      
   

de Evolução do Porto de São Francisco do Sul

      
   

Dragagem de Material

OGE

3.000.000,00

200.000,00

2.800.000,00

111

4309

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS

OGE

84.000.000,00

270.000,00

83.730.000,00

861

4761

Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas

OGE

2.600.000,00

650.000,00

1.950.000,00

861

5944

Aquisição de Equipamento Eletro-Mecânico Schip-Load

OGE

5.000.000,00

480.000,00

4.520.000,00

TOTAL

   

OGE

94.600.000,00

1.600.000,00

93.000.000,00

ANEXO II

   

VALORES A SUPLEMENTAR

 

Valor - (R$)

  

Programa

Ação

 

Fonte

Autorizado

A suplementar

Saldo

861

5525

Construção do Complexo Administrativo do

      
   

Porto de São Francisco do Sul

OGE

0,00

400.000,00

400.000,00

861

5526

Construção de Armazéns Portuários e Prédio

      
   

Para Pesagem e Controle de Cargas

OGE

0,00

720.000,00

720.000,00

861

5524

Modernização e Agilização das Operações Portuárias

OGE

0,00

480.000,00

480.000,00

TOTAL

       

1.600.000,00

1.600.000,00

ANEXO III

   

PROGRAMAÇÃO FÍSICA

      

Programa

Ação

 

Unidade

Autorizado

Alteração

Saldo

861

1407

Dragagem e Manutenção do Canal de Acesso e Bacia

      
   

de Evolução do Porto de São Francisco do Sul

      
   

Dragagem de Material

1.000.000,0

(66.666,0)

933.334,0

111

4309

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS

Un. Gestora

1,0

 

1,0

861

4761

Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas

Embarcação

5,0

(2,0)

3,0

861

5944

Aquisição de Equipamento Eletro-Mecânico Schip-Load

Número

2,0

 

2,0

861

5525

Construção do Complexo Administrativo do Porto

      
   

de São Francisco do Sul

0,0

1.000,0

1.000,0

861

5526

Construção de Armazéns Portuários e Prédio para

      
   

Pesagem e Controle de Cargas

0,0

3.600,0

3.600,0

861

5524

Modernização e Agilização das Operações Portuárias

Número

0,0

1,0

1,0