LEI Nº 11.478, de 07 de julho de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 176/2000
DO. 16.451 de 10/07/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Porto de São Francisco do Sul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações previstas nos Anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de julho de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
VALORES A REDUZIR |
Valor - (R$) |
|||||
Programa |
Ação |
Fonte |
Autorizado |
A reduzir |
Saldo |
|
861 |
1407 |
Dragagem e Manutenção do Canal de Acesso e Bacia |
||||
de Evolução do Porto de São Francisco do Sul |
||||||
Dragagem de Material |
OGE |
3.000.000,00 |
200.000,00 |
2.800.000,00 |
||
111 |
4309 |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS |
OGE |
84.000.000,00 |
270.000,00 |
83.730.000,00 |
861 |
4761 |
Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas |
OGE |
2.600.000,00 |
650.000,00 |
1.950.000,00 |
861 |
5944 |
Aquisição de Equipamento Eletro-Mecânico Schip-Load |
OGE |
5.000.000,00 |
480.000,00 |
4.520.000,00 |
TOTAL |
OGE |
94.600.000,00 |
1.600.000,00 |
93.000.000,00 |
ANEXO II
VALORES A SUPLEMENTAR |
Valor - (R$) |
|||||
Programa |
Ação |
Fonte |
Autorizado |
A suplementar |
Saldo |
|
861 |
5525 |
Construção do Complexo Administrativo do |
||||
Porto de São Francisco do Sul |
OGE |
0,00 |
400.000,00 |
400.000,00 |
||
861 |
5526 |
Construção de Armazéns Portuários e Prédio |
||||
Para Pesagem e Controle de Cargas |
OGE |
0,00 |
720.000,00 |
720.000,00 |
||
861 |
5524 |
Modernização e Agilização das Operações Portuárias |
OGE |
0,00 |
480.000,00 |
480.000,00 |
TOTAL |
1.600.000,00 |
1.600.000,00 |
ANEXO III
PROGRAMAÇÃO FÍSICA |
||||||
Programa |
Ação |
Unidade |
Autorizado |
Alteração |
Saldo |
|
861 |
1407 |
Dragagem e Manutenção do Canal de Acesso e Bacia |
||||
de Evolução do Porto de São Francisco do Sul |
||||||
Dragagem de Material |
M³ |
1.000.000,0 |
(66.666,0) |
933.334,0 |
||
111 |
4309 |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS |
Un. Gestora |
1,0 |
1,0 |
|
861 |
4761 |
Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas |
Embarcação |
5,0 |
(2,0) |
3,0 |
861 |
5944 |
Aquisição de Equipamento Eletro-Mecânico Schip-Load |
Número |
2,0 |
2,0 |
|
861 |
5525 |
Construção do Complexo Administrativo do Porto |
||||
de São Francisco do Sul |
M² |
0,0 |
1.000,0 |
1.000,0 |
||
861 |
5526 |
Construção de Armazéns Portuários e Prédio para |
||||
Pesagem e Controle de Cargas |
M² |
0,0 |
3.600,0 |
3.600,0 |
||
861 |
5524 |
Modernização e Agilização das Operações Portuárias |
Número |
0,0 |
1,0 |
1,0 |