Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, no Município de Jaraguá do Sul, um terreno com área de 8.250,00m2 (oito mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade de Elza Frida Paula Gruetzmacher, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 26.816 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à ampliação da Escola Básica Herich Gruetzmacher, integrante da rede estadual de ensino.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.