LEI Nº 11.517, de 29 de agosto de 2000

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência- Dep. Reno Caramori

Natureza: PL 183/2000

DO.16.489 de 31/08/2000

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário do Bairro Martello, de Caçador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário do Bairro Martello, com sede e foro no Município e Comarca de Caçador.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de agosto de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado