LEI Nº 11.518, de 29 de agosto de 2000

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência-Dep. Joares Ponticelli

Natureza-PL- 249/00

DO.16.489 de 31/08/2000

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública o Supremo Conselho de Santa Catarina, de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Supremo Conselho de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca de Capital.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de agosto de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado