LEI PROMULGADA Nº 11.522 , de 12 de setembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza-MP-90/2000

D.O.16.497 de 13/09/00

D.A. 4.755 de 19/09/00

*Alterada pelas Leis 11.720/01; 16.295/13; 17.233/17  

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 090, de 01 de setembro de 2000, e eu, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 238 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE -, com a finalidade de assessorar o Executivo Estadual na elaboração e execução do programa de assistência alimentar nas Unidades de Ensino - UEs - mantidas pelo Governo Estadual.

Art. 2º Compete ao Conselho:

I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos para a conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

II - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, com parecer conclusivo, a prestação de contas do PNAE;

III - propor e aprovar as pautas de aquisição de produtos que formarão os cardápios do programa de alimentação escolar, respeitados os hábitos alimentares de cada região;

IV - zelar pela qualidade dos produtos, desde a aquisição até a distribuição, observadas sempre as práticas higiênicas e sanitárias;

V - articular-se com órgãos ou serviços governamentais das esferas estadual e federal visando a obtenção de colaboração e assistência técnica e a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas;

VI - analisar dados estatísticos das UEs com a finalidade de avaliar o Programa de Descentralização da Merenda Escolar - PRODEME -, bem como acompanhar e avaliar o PNAE nos municípios optantes pela descentralização da merenda na rede estadual de ensino; e

VII - apresentar propostas ao Poder Executivo quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a formulação de políticas relacionadas à merenda escolar a serem implementadas pela Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 3º O CEAE será constituído por nove membros, com a seguinte composição:

I - um representante do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - dois representantes dos professores do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino;

IV - dois representantes de pais de alunos do ensino fundamental da rede pública estadual;

V - um representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária - EPAGRI;

VI - um nutricionista inscrito no Conselho Regional de Nutrição; e

VII - um representante do Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal do Estado de Santa Catarina - UFSC.

§ 1º Os membros do Conselho discriminados nos incisos III, V, VI e VII serão indicados pelo órgão ou categoria a que pertençam e nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2º Os representantes discriminados no inciso IV serão indicados pelas Associações de Pais e Professores - APPs - da Rede Estadual de Ensino, vinculadas às Coordenadorias Regionais de Educação, escolhidos de forma alternativa em assembléia regional especialmente convocada para este fim, e nomeados pelo Governador do Estado.

§ 3º Cada membro titular do CEAE terá um suplente da mesma categoria representada, que deverá substituir o titular em caso de vacância para completar o mandato.

§ 4º Os membros e o Presidente do CEAE terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 5º O Conselho será presidido pelo representante do Poder Executivo.  (Redação dada pela LEI 11.720/01)


“Art. 3º O CEAE será constituído por sete membros, com a seguinte composição:

I - um representante do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - dois representantes dos professores do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino;

IV - dois representantes de pais de alunos do ensino fundamental da rede pública estadual; e

V - um representante de outro segmento da sociedade local.

§ 1º Os membros do Conselho discriminados no inciso III serão indicados pelo órgão ou categoria a que pertençam e nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2º Os representantes discriminados no inciso IV serão indicados pelas Associações de Pais e Professores - APPs - da Rede Estadual de Ensino, vinculadas às Coordenadorias Regionais de Educação, escolhidos de forma alternativa em assembléia regional especialmente convocada para este fim, e nomeados pelo Governador do Estado.

§ 3º O representante a que se refere o inciso V, será oriundo dos órgãos técnicos ligados à alimentação e, convocado, em forma de rodízio, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária - EPAGRI - , o Conselho Regional de Nutricionistas - CRN - e o Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal de Santa Catarina.

§ 4º Os dois representantes relacionados no § 3º, que não fizerem parte da composição, serão, em rodízio, sempre convidados para as reuniões, com direito a voz.

§ 5º Cada membro titular do CEAE terá um suplente da mesma categoria representada, que deverá substituir o titular em caso de vacância para completar o mandato.

§ 6º Os membros e o Presidente do CEAE terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 7º O Presidente do Conselho será eleito pelo voto de dois terços dos Conselheiros do CEAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim.

Art. 3º O CEAE será constituído por 8 (oito) membros, com a seguinte composição:

I – 2 (dois) representantes designados por ato do Chefe do Poder Executivo;

I – 1 (um) representante designado por ato do Chefe do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei 17.233, de 2017).

II – 2 (dois) representantes dentre profissionais da educação, em exercício de suas funções na rede pública estadual de ensino da Secretaria de Estado da Educação (SED), indicados pelo respectivo órgão de representação e escolhidos por meio de assembleia específica;

III – 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede pública estadual, indicados pelos conselhos escolares, pelas associações de pais e mestres ou por entidades similares e escolhidos por meio de assembleia específica; e

IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas e escolhidos por meio de assembleia específica.

§ 1º Os representantes de que trata o inciso IV deste artigo serão oriundos de órgãos técnicos ligados à alimentação.

§ 2º Cada membro titular do CEAE terá 1 (um) suplente da mesma categoria representada, que deverá substituir o titular em caso de vacância para completar o mandato.

§ 3º Os membros do CEAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 4º A Presidência e a Vice-Presidência do CEAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente do CEAE serão eleitos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes em assembleia geral especialmente convocada para tal fim, sem possibilidade de recondução. (NR) (Redação dada pela Lei 16.295/13).

Art. 4º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do Chefe do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias após a publicação da presente Lei.

Art. 5º O exercício do mandato de Conselheiro do CEAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Parágrafo único - Fica permitido o pagamento de diárias e passagens exclusivamente para os conselheiros discriminados nos incisos III e IV do art. 3º desta Lei, quando não residentes na capital do Estado.

Art. 6º O CEAE reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação formal efetuada por no mínimo dois membros efetivos.

Art. 7º O Conselho funcionará nas dependências da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, ficando a mesma responsável pelo fornecimento da infra-estrutura necessária e pela designação de um funcionário da Gerência da Merenda Escolar - GEREM - para assessorar e executar os trabalhos desenvolvidos pelo CEAE.

Parágrafo único - A execução das políticas definidas pelo CEAE ficará a cargo da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 8º O Programa de Alimentação Escolar será executado com:

I - recursos transferidos da União através do FNDE;

II - recursos próprios do Estado consignados no Orçamento da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto; e

III - recursos oriundos de doações feitas por entidades particulares e outras instituições nacionais ou estrangeiras.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas a Lei nº 10.498, de 27 de agosto de 1997, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de setembro de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente