Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Schroeder, um imóvel constituído de um terreno com a área de 1.400,00m2 (um mil e quatrocentos metros quadrados), matriculado sob o nº R-1/11.992 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à ampliação da Escola de Ensino Fundamental Elisa Cláudio de Aguiar.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado – Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, por meio de elemento de despesa próprio.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.