LEI Nº 11.528, de 18 de setembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza-PL-230/2000

DO.16.502 de 20/09/00

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Urussanga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Urussanga, um imóvel constituído por um terreno com a área de 18.000,00 m² (dezoito mil metros quadrados) matriculado sob o nº 9.990 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à ampliação da Escola Básica De Villa e à formação de uma área para prática desportiva.

Art. 3º A autorização presente nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, por meio de elemento de despesa próprio.

Art. 5º O Estado será representado no ato da aquisição pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de setembro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado