LEI Nº 11.536, de 18 de setembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza-PL-290/2000
DO.16.502 de 20/09/00
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de setembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
34 CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS Prédios próprios e adequados em todos os fóruns das comarcas |
OGE |
30.870.000,00 |
||
3817 Ampliação do fórum de Imbituba Fórum ampliado |
m² |
600,00 |
OGE |
470.000,00 |
Número |
1 |
|||
3838 Ampliação da sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça |
m² |
121,09 |
OGE |
160.000,00 |
Número |
1 |
|||
3803 Construção do fórum de São Carlos Fórum construído |
m² |
1.500,00 |
OGE | |
Número |
1,00 |
OGE |
720.799,02 |
|
7085 Reforma do fórum de Xaxim |
Número |
1,00 |
OGE |
19.301,06 |
7086 Reforma do fórum de Sombrio |
Número |
1,00 |
OGE |
31.710,04 |
7087 Reforma do fórum de Seara |
Número |
1,00 |
OGE |
35.839,17 |
7088 Reforma do fórum de Santa Cecília |
Número |
1,00 |
OGE |
47.570,67 |
7089 Reforma do fórum de Joaçaba |
Número |
1,00 |
OGE |
44.984,80 |
7090 Reforma do fórum de Jaraguá do Sul |
Número |
1,00 |
OGE |
49.795,24 |