LEI Nº 11.557, de 19 de setembro de 2000

Procedência: Dep - Herneus de Nadal

Natureza: PL 06/2000

DO.16.503 de 21/09/00

Veto Total Rejeitado - MG-643/00

DA. 4.775 de 19/09/00

ADI STF 2357 Deferido o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei. (DJ. 07/11/03) Mérito - Aguardando julgamento final.

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 230, § 1º do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

Art. 1º Os medicamentos genéricos, assim definidos pela Legislação Federal, ficam isentos do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de setembro de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente