LEI PROMULGADA Nº 11.559, de 19 de setembro de 2000

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência- Dep. Heitor Sché

Natureza-PL-117/2000

Veto Total Rejeitado - MG-644/00

DO.16.503 de 21/09/00

DA. 4.775 de 19/09/00

ADI STF 2336 – Liminar: deferida. Mérito julgado procedente pela inconstitucionalidade DJ. 06/12/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias percebidas por servidor público estadual, em decorrência de decisão judicial.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 230, § 1º do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

Art. 1° Os valores percebidos por servidor público estadual, ativo e inativo, a título de vencimento ou vantagem pecuniária assegurada por decisão judicial em medida liminar ou sentença de mérito, não estão sujeitos à restituição aos cofres públicos, caso as decisões anteriores não sejam confirmadas em instância superior.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de setembro de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente