LEI PROMULGADA Nº 11.560, de 19 de setembro de 2000

Procedência - Dep. Nilson Gonçalves

Natureza: PL 059/00

DO.16.503 de 21/09/00

Veto Total Rejeitado - MG-651/00

DA. 4.775 de 19/09/00

ADI STF 2340 - Decisão Final: Por maioria dos votos, foi julgada procedente a ação e declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 3º desta Lei

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Torna obrigatório o fornecimento de água potável pela Cia. Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, com caminhões-pipa, sempre que houver interrupção no fornecimento normal.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 230, § 1º do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que sempre que ocorrer a interrupção no fornecimento de água potável aos seus clientes, desde que não motivado pelo inadimplemento dos mesmos, a Cia. Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN - fica obrigada a fazer imediatamente, a distribuição do líquido com caminhões-pipa.

Art. 2º Quando os caminhões-pipa estiverem realizando serviços nessas circunstâncias, deverão conter a identificação da Cia. Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, bem como placa explícita da pane ou avaria que está motivando essa provisória forma de abastecimento.

Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei, implica no cancelamento automático da cobrança da conta de água e saneamento do mês que ocorreu a interrupção no fornecimento , ainda que eventual, dos clientes atingidos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de setembro de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente