LEI PROMULGADA Nº 11.561, de 19 de setembro de 2000

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência - Dep. Francisco de Assis

Natureza - PL-118/2000

Veto Total rejeitado - MG-606/00

DO.16.503 de 21/09/00

DA. 4.775 de 19/09/00

ADIn STF 2004 - 3080 (julgada procedente a ação pela inconstitucionalidade - DJ. 27/08/04)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a proibição de implantação de caixas postais comunitárias no âmbito do Estado de Santa Catarina, estabelece garantias à população do uso dos serviços postais e adota outras providências.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 230, § 1º do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

Art. 1º O Poder Público Estadual garantirá, no âmbito de suas atribuições, a todos os cidadãos residentes no Estado de Santa Catarina, as condições de acessibilidade e de prestação dos serviços postais.

Art. 2º Fica garantida a entrega de correspondência a todo cidadão, no Estado de Santa Catarina, em seu próprio endereço residencial ou comercial, indicado pelo remetente.

Art. 3º É vedada ao concessionário de serviços postais encarregado da distribuição domiciliar de correspondência a utilização de caixas postais comunitárias ou quaisquer outros meios que possibilitem o descumprimento do estabelecido no art. 2º desta Lei.

§ 1º Nas comunidades populares de baixa renda ou em áreas de difícil acesso, onde não existam endereços residenciais ainda identificados, o concessionário de serviços postais encarregado da distribuição domiciliária de correspondência deverá, em trabalho conjunto com os órgãos públicos competentes e com a associação de moradores dessas comunidades, ajudar no processo de identificação e organização dos endereços residenciais, de forma a possibilitar aos carteiros a realização do trabalho de distribuição de correspondências nesses endereços.

§ 2º Nas comunidades onde já tenham sido instaladas as caixas postais comunitárias, o concessionário de serviços postais encarregado da distribuição domiciliária de correspondência deverá, no prazo máximo de cento e oitenta dias, substituí-las por carteiros para a realização da entrega domiciliar de correspondência, de acordo com o estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 4º O não-cumprimento do estabelecido nesta Lei significará a cobrança de multa diária, em valor a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal, ao concessionário de serviços postais que executa os serviços na referida região.

Parágrafo único - Os recursos financeiros decorrentes da cobrança dessas multas só poderão ser utilizados pela Prefeitura Municipal em obras para colocação e organização de nomes de ruas e suas respectivas numerações ordenadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de setembro de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente