LEI PROMULGADA Nº 11.562, de 19 de setembro de 2000

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência - Dep. Odete de Jesus

Natureza: PL 293/99

Veto Total Rejeitado - MG-605/00

DO.16.503 de 21/09/00

DA. 4.775 de 19/09/00

ADI STF 2487 - Liminar: situação deferida medida acauteladora suspendendo com eficácia ex nunc. Mérito: foi julgado procedente.

Fonte - ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 230, § 1º do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

Art. 1º Fica proibido qualquer ato discriminatório ou atentatório contra a mulher no decorrer de processo seletivo para sua admissão ao trabalho, durante a jornada ou quando da sua demissão. Estarão sujeitas as pessoas jurídicas representadas neste Estado às sanções administrativas previstas nesta Lei.

Art. 2º Consideram-se atos discriminatórios contra a mulher os que atentem contra a igualdade de direitos previstos em lei e especialmente:

I – qualquer forma de exame ou revista íntima em local inadequado ou impróprio ou por pessoas que não sejam do sexo feminino;

II – exigência de boa aparência como requisito para admissão;

III – a manutenção de aberturas nas instalações sanitárias destinadas a controlar o tempo de permanência da mulher no local;

IV – a inexistência de vestiários femininos em número, condições e proporções adequadas, quando houver necessidade de utilização de uniforme ou indumentária especial para o desempenho do mister;

V – restrição, na admissão no emprego, em razão do estado civil da mulher e da existência de filhos;

VI – existência, para fim de admissão ou permanência no emprego, de exame gravídico ou de prova de esterilidade;

VII – inobservância de isonomia salarial em razão do sexo;

VIII – rescisão de contrato de trabalho por motivo de gravidez ou de casamento.

Art. 3º São atos atentatórios contra a mulher todos aqueles que visam atingí-la em sua honra, dignidade e pudor, mediante coação, assédio ou violência, especialmente os praticados para obtenção de vantagem sexual ou assemelhada.

Art. 4º À empresa infratora por ato de seus dirigentes, de seus prepostos ou daqueles que exerçam função de supervisão, chefia ou controle de trabalho feminino, serão aplicadas as seguintes sanções de natureza administrativa:

I – advertência;

II – interdição do estabelecimento, enquanto perdurar a circunstância discriminatória ou atentatória;

III – inabilitação para licitação estadual de obra ou serviço;

IV – inabilitação à permissão ou concessão de uso de bem ou serviço público estadual;

V – indeferimento de eventual pedido de parcelamento de débito tributário estadual;

VI – suspensão por até um ano da licença para funcionamento.

Parágrafo único - As penalidades cabíveis serão aplicadas pelo administrador público estadual direta ou indiretamente, sempre assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 5º Têm legitimidade para denunciar a prática das infrações previstas nesta Lei, além das autoridades públicas, a vítima ou quem legalmente a represente, os movimentos de mulher, as associações de defesa de direitos humanos e o sindicato da categoria a que a vítima pertencer.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de setembro de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente