Art. 1º Ficam as escolas obrigadas, em todas as segundas-feiras do ano letivo, à execução de Hino, com todos os seus alunos, quando do início das aulas nos turnos matutino e vespertino do ensino fundamental.

§ 1º A escola poderá optar pelo:

I – Hino Nacional;

II – Hino do Estado; ou

III – Hino do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.