LEI Nº 11.567, de 28 de setembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza-185/2000
DO. 16.510 de 02/10/00
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.189.862,69 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4900 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
4991 |
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA |
Projeto |
Construção das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Joaçaba |
Código |
4991.061812645.547 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autópsias, exames e perícias. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações .........................................................R$ 170.000,00 |
Projeto |
Construção da Delegacia Regional de Maravilha e IML |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autópsias, exames e perícias. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações ........................................................R$ 30.000,00 |
Projeto |
Construção da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil, autópsias, exames e perícias e viabilização de espaço físico para a prestação de serviços no setor de trânsito. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações .......................................................R$ 60.000,00 |
Projeto |
Construção da 4ª Delegacia da Comarca de Criciúma |
Código |
4991.061812645.557 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações .......................................................R$ 90.000,00 |
Projeto |
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul |
Código |
4991.061812645.598 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações ........................................................R$ 72.412,97 |
Projeto |
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita |
Código |
4991.061812647.070 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações.........................................................R$ 70.397,03 |
Projeto |
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto |
Código |
4991.061812647.071 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações.........................................................R$ 70.000,00 |
Projeto |
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço do Oeste |
Código |
4991.061812647.072 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações.........................................................R$ 97.904,63 |
Projeto |
Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis |
Código |
4991.061812647.073 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações........................................................R$ 50.000,00 |
Projeto |
Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau |
Código |
4991.061812647.074 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações........................................................R$ 116.830,85 |
Projeto |
Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma |
Código |
4991.061812647.075 |
Objetivo |
Construção de Instituto Médico Legal objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autópsias e exumações. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações........................................................R$ 60.000,00 |
Projeto |
Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas |
Código |
4991.061812647.076 |
Objetivo |
Ampliação de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações.......................................................R$ 46.319,58 |
Projeto |
Ampliação da Delegacia de Polícia de Curitibanos |
Código |
4991.061812647.077 |
Objetivo |
Ampliação de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações ......................................................R$ 20.000,00 |
Projeto |
Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque |
Código |
4991.061812647.078 |
Objetivo |
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações ......................................................R$ 11.281,00 |
Projeto |
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis |
Código |
4991.061812647.079 |
Objetivo |
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações .....................................................R$ 13.549,91 |
Projeto |
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba |
Código |
4991.061812647.080 |
Objetivo |
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações .....................................................R$ 7.572,37 |
Projeto |
Conclusão de Muros de Segurança e Urbanização das Obras da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias da Comarca de Joinville |
Código |
4991.061812647.081 |
Objetivo |
Conclusão de muros, objetivando à segurança das unidades policiais, bem como a urbanização das obras. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações,,,,,,,,.............................................R$ 38.782,47 |
Projeto |
Recuperação de Prédios da Segurança Pública |
Código |
4991.061812647.082 |
Objetivo |
Recuperação de prédios, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (12) |
Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 130.000,00 |
Projeto |
Conclusão de Galpões para a Segurança Pública do Município de São José |
Código |
4991.061812647.083 |
Objetivo |
Conclusão de galpões para almoxarifado, depósito de materiais apreendidos e serviços de manutenção para a segurança pública. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações....................................................R$ 14.811,88 |
Projeto |
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba |
Código |
4991.061812645.592 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações....................................................R$ 20.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
4900 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
4991 |
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA |
Projeto |
Construção da Diretoria de Investigações Criminais em Florianópolis |
Código |
4991.061812645.572 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 554.026,84 |
Projeto |
Conclusão da 12ª Delegacia Regional de Polícia de Chapecó |
Código |
4991.061812645.615 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 175.614,01 |
Projeto |
Conclusão da Delegacia da Comarca e IML de Campos Novos |
Código |
4991.061812645.616 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 107.904,63 |
Projeto |
Construção da 2ª Delegacia e IML de Araranguá |
Código |
4991.061812645.540 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações..................................................R$ 74.830,91 |
Projeto |
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Aurora |
Código |
4991.061812645.623 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações..................................................R$ 20.000,00 |
Projeto |
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Belmonte |
Código |
4991.061812645.671 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00 |
Projeto |
Melhoria da 3ª Delegacia da Comarca de Criciúma |
Código |
4991.061812645.665 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00 |
Projeto |
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Braço do Trombudo |
Código |
4991.061812645.624 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações..................................................R$ 20.000,00 |
Projeto |
Construção do DETRAN em Florianópolis |
Código |
4991.061812645.571 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações.................................................R$ 61.166,72 |
Projeto |
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Salete |
Código |
4991.061812645.667 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações..................................................R$ 15.000,00 |
Projeto |
Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Papanduva |
Código |
4991.061812645.669 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00 |
Projeto |
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Mirim Doce |
Código |
4991.061812645.666 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 15.000,00 |
Projeto |
Reforma da 2ª Delegacia Regional de Polícia de Joinville |
Código |
4991.061812645.622 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 60.000,00 |
Projeto |
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Guatambu |
Código |
4991.061812645.670 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00 |
Projeto |
Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto |
Código |
4991.061812645.668 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 20.000,00 |
Projeto |
Desenvolvimento Tecnológico da Polícia Civil |
Código |
4991.061812613.631 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4120.00 (12) |
Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 20.000,00 |
Projeto |
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus |
Código |
4991.061812645.619 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações...................................................R$ 6.319,58 |
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo adotará os códigos para os projetos: Construção de Delegacia Regional de Maravilha e IML e Construção de Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de setembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado