LEI Nº 11.569, de 28 de setembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza - PL 297/00
DO. 16.510 de 02/10/00
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais – DETER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais – DETER –, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de setembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMA FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
891 Melhoria do sistema de transporte intermunicipal de passageiros. Suprir os serviços de transporte intermunicipal de passageiros de melhores condições de funcionamento, através da construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários e hidroviário, bem como da implantação de abrigos de passageiros. |
OGE |
11.512.000 |
||
3588 Construção de balsa em Entre Rios Construção de balsa |
número |
00 |
OGE |
00 |
3589 Construção de balsa em Ilhota Construção de balsa |
número |
00 |
OGE |
00 |
7113 Apoio financeiro para investimentos em balsas |
número |
06 |
OGE |
600.000 |