LEI Nº 11.572, de 05 de outubro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 192/2000

DO. 16.514 de 06/10/00

Fonte: Div/Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações nos Anexos I, II e III da presente Lei.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo adotará o código de Ação no Programa 264 – Construção da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 05 de outubro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO-I

   

VALORES A REDUZIR

 

Valor (R$)

  

Programa

Ação

 

Fonte

Autorizado

A reduzir

Saldo

            

264

5665

Melhoria da 3º Delegacia da Comarca de Criciúma

OGE

10.000,00

10.000,00

0,00

            

264

5666

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Mirim Doce

OGE

15.000,00

15.000,00

0,00

            

264

5667

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Salete

OGE

15.000,00

15.000,00

0,00

            

264

5668

Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto

OGE

20.000,00

20.000,00

0,00

            

264

5669

Melhoria da Delegacia de Polícia da comarca de Papanduva

OGE

10.000,00

10.000,00

0,00

            

264

5671

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Belmonte

OGE

10.000,00

10.000,00

0,00

            

264

5672

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Dionísio Cerqueira

OGE

10.000,00

10.000,00

0,00

            

264

5675

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iporã do Oeste

OGE

20.000,00

20.000,00

0,00

            

264

5676

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iraceminha

OGE

10.000,00

10.000,00

0,00

            

264

5677

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Riqueza

OGE

10.000,00

10.000,00

0,00

            

264

5678

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Romelândia

OGE

10.000,00

10.000,00

0,00

            

264

5716

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de São João do Oeste

OGE

10.000,00

10.000,00

0,00

            

264

5715

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Arroio Trinta

OGE

15.000,00

15.000,00

0,00

            

264

5622

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Joinville

OGE

60.000,00

60.000,00

0,00

            

264

5623

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Aurora

OGE

20.000,00

20.000,00

0,00

            

264

5624

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Braço do Trombudo

OGE

20.000,00

20.000,00

0,00

            

264

5625

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guarujá do Sul

OGE

15.000,00

15.000,00

0,00

            

264

5626

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Palma Sola

OGE

15.000,00

15.000,00

0,00

            

264

5627

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guaraciaba

OGE

15.000,00

15.000,00

0,00

            

264

5628

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cunha Porã

OGE

40.000,00

40.000,00

0,00

            

264

5629

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Seara

OGE

30.000,00

30.000,00

0,00

            

264

5630

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Paial

OGE

10.000,00

10.000,00

0,00

            

264

5631

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba

OGE

20.000,00

20.000,00

0,00

            

264

5632

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbuia

OGE

20.000,00

20.000,00

0,00

            

264

5633

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Campo Alegre

OGE

20.000,00

20.000,00

0,00

            

264

5634

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Rio Negrinho

OGE

20.000,00

20.000,00

0,00

            

264

5635

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Porto União

OGE

30.000,00

30.000,00

0,00

            

264

5636

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Antônio Carlos

OGE

10.000,00

10.000,00

0,00

            

264

5642

Reforma da Diretoria de Polícia Técnica e Científica de Florianópolis

OGE

100.000,00

100.000,00

0,00

            

264

5637

Reforma da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Joinville

OGE

30.000,00

30.000,00

0,00

            

264

5638

Reforma da 1ª Delegacia da Comarca de Joinville

OGE

60.000,00

60.000,00

0,00

            

264

5639

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cocal do Sul

OGE

30.000,00

30.000,00

0,00

            

264

5640

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Urussanga

OGE

30.000,00

30.000,00

0,00

            

264

5641

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbituba

OGE

40.000,00

40.000,00

0,00

            

264

5558

Construção da Delegacia Regional de Tubarão

OGE

299.184,00

299.184,00

0,00

            

264

5619

Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus

OGE

27.500,00

6.319,58

21.180,82

            

264

5571

Construção do Detran em Florianópolis

OGE

1.619.640,00

223.446,14

1.396.194,00

            

TOTAL

     

2.746.324,00

1.328.949,72

1.417.374,28

ANEXO - II

   

VALORES A CRIAR

 

Valor - (R$)

Programa

Ação

 

Fonte

A Criar

        

264

7074

Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau

OGE

156.830,85

        

264

7072

Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço do Oeste

OGE

107.904,63

        

264

7073

Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis

OGE

50.000,00

        

264

7070

Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita

OGE

70.397,03

        

264

7071

Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto

OGE

70.000,00

        

264

7075

Construção do Instituto Médico Legal Criciúma

OGE

70.000,00

        

264

7076

Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas

OGE

46.319,58

        

264

7077

Ampliação da Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos

OGE

20.000,00

        

264

7079

Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis

OGE

13.549,91

        

264

7080

Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba

OGE

7.572,37

        

264

7083

Conclusão de galpões para a Segurança Pública no Município de São José

OGE

14.811,88

        

264

7078

Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque

OGE

11.281,00

        

264

7081

Conclusão de Muros de Segurança e Urbanização de Obras da

2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias da Comarca de Joinville

OGE

38.782,47

        

264

7082

Recuperação dos Prédios da Segurança Pública

OGE

512.642,84

        

264

-

Construção da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville

OGE

138.857,16

        

TOTAL

     

1.328.949,72

ANEXO - III

   

PROGRAMAÇÃO FÍSICA

 

Programação Física

  

Programa

Ação

 

Unidade

Autorizado

Alteração

Saldo

            

264

7074

Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau

m2

-

525,00

525,00

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7072

Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço do Oeste

m2

-

334,35

334,35

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7073

Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis

m2

-

420,00

420,00

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7070

Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita

m2

-

134,80

134,80

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7071

Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto

m2

-

134,80

134,80

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7075

Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma

m2

-

180,00

180,00

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7076

Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas

m2

-

181,00

181,00

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7077

Ampliação da Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos

m2

-

36,00

36,00

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7079

Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis

m2

-

214,88

214,88

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7080

Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba

m2

-

214,88

214,88

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7083

Conclusão de Galpões para a Segurança Pública no Município de São José

m2

-

9.039,00

9.039,00

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7078

Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque

m2

-

885,26

885,26

     

Número

 

1,0

1,0

            

264

7081

Conclusão de Muros de Segurança e Urbanização das Obras da

m2

-

9.685,00

9.685,00

   

2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias da Comarca de Joinville

Número

 

1,0

1,0

            

264

7082

Recuperação dos Prédios da Segurança Pública

Número

-

22,15

22,15

            

264

5665

Melhoria da 3ª Delegacia da Comarca de Criciúma

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5666

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Mirim Doce

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5667

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Salete

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5668

Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5669

Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Papanduva

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5671

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Belmonte

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5672

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Dionísio Cerqueira

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5675

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iporã do Oeste

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5676

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iraceminha

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5677

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Riqueza

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5678

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Romelândia

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5716

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de São João do Oeste

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5715

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Arroio Trinta

Melhoria

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5622

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Joinville

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5623

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Aurora

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5624

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Braço do Trombudo

Unid.Policial

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5625

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guarujá do Sul

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5626

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Palma Sola

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5627

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guaraciaba

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5628

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cunha Porã

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5629

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Seara

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5630

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Paial

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5631

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5632

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbuia

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5633

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Campo Alegre

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5634

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Rio Negrinho

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5635

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Porto União

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5636

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Antônio Carlos

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5642

Reforma da Diretoria de Polícia Técnica e Científica de Florianópolis

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5637

Reforma da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Joinville

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5638

Reforma da 1ª Delegacia da Comarca de Joinville

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5639

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cocal do Sul

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5640

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Urussanga

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5641

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbituba

Reforma

1,0

(1,0)

0,00

            

264

5616

Conclusão da Delegacia da Comarca e IML de Campos Novos

m2

566,28

566,00

0,00

     

Número

1,0

(1,0)

 
            

264

5558

Construção da Delegacia Regional de Tubarão

m2

700,00

700,00

0,00

     

Número

1,0

(1,0)

 
            

264

5619

Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus

m2

214,8

49,0

165,8

     

Número

1,0

 

1,0

            

264

5571

Construção do Detran em Florianópolis

m2

4.000,00

552,00

3.448,0

     

Número

1,0

 

1,0

            

264

-

Construção de Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville

m2

 

464,84

464,84

     

Número

1,0