LEI Nº 11.575, de 25 de outubro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 114/00

DO. 16.528 de 27/10/00

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5300

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5321

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Projeto

Modernização e Agilização das Operações Portuárias

Código

5321.267848615.524

Objetivo

Aquisição e reposição de equipamentos que permitam dar maior agilização na operacionalização do Porto.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4120.00 (40)

Equipamentos e Material Permanente............ R$ 480.000,00

Projeto

Construção do Complexo Administrativo do Porto de São Francisco do Sul

Código

5321.267848615.525

Objetivo

Construção de prédios administrativos, bem como de gerências de tráfego, armazenagem, manutenção e marítima, visando adequar os espaços às atividades finalísticas do Porto.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (40)

Obras e Instalações....................................... R$ 400.000,00

Projeto

Construção de Armazéns Portuários e Prédios para Pesagem e Controle de Cargas

Código

5321.267848615.526

Objetivo

Dotar o Porto de armazéns portuários e prédios para pesagem e controle de cargas objetivando atender o crescente volume de cargas portuárias.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (40)

Obras e Instalações...................................... R$ 720.000,00

Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

5300

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5321

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Projeto

Dragagem de Manutenção do Canal de Acesso e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul

Código

5321.267848611.407

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (40)

Outros Serviços e Encargos.......................... R$ 200.000,00

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS

Código

5321.261221114.309

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (40)

Outros Serviços e Encargos......................... R$ 270.000,00

Atividade

Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas

Código

5321.267848614.761

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (40)

Material de Consumo................................... R$ 100.000,00

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (40)

Outros Serviços e Encargos.......................... R$ 550.000,00

Projeto

Aquisição de Equipamentos Eletro - Mecânico - SHIP - LOAD

Código

5321.267848615.944

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4120.00 (40)

Equipamentos e Material Permanente............ R$ 480.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 25 de outubro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado