LEI Nº 11.575, de 25 de outubro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 114/00
DO. 16.528 de 27/10/00
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
5321 |
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL |
Projeto |
Modernização e Agilização das Operações Portuárias |
Código |
5321.267848615.524 |
Objetivo |
Aquisição e reposição de equipamentos que permitam dar maior agilização na operacionalização do Porto. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4120.00 (40) |
Equipamentos e Material Permanente............ R$ 480.000,00 |
Projeto |
Construção do Complexo Administrativo do Porto de São Francisco do Sul |
Código |
5321.267848615.525 |
Objetivo |
Construção de prédios administrativos, bem como de gerências de tráfego, armazenagem, manutenção e marítima, visando adequar os espaços às atividades finalísticas do Porto. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (40) |
Obras e Instalações....................................... R$ 400.000,00 |
Projeto |
Construção de Armazéns Portuários e Prédios para Pesagem e Controle de Cargas |
Código |
5321.267848615.526 |
Objetivo |
Dotar o Porto de armazéns portuários e prédios para pesagem e controle de cargas objetivando atender o crescente volume de cargas portuárias. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (40) |
Obras e Instalações...................................... R$ 720.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
5321 |
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL |
Projeto |
Dragagem de Manutenção do Canal de Acesso e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul |
Código |
5321.267848611.407 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (40) |
Outros Serviços e Encargos.......................... R$ 200.000,00 |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS |
Código |
5321.261221114.309 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (40) |
Outros Serviços e Encargos......................... R$ 270.000,00 |
Atividade |
Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas |
Código |
5321.267848614.761 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (40) |
Material de Consumo................................... R$ 100.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (40) |
Outros Serviços e Encargos.......................... R$ 550.000,00 |
Projeto |
Aquisição de Equipamentos Eletro - Mecânico - SHIP - LOAD |
Código |
5321.267848615.944 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4120.00 (40) |
Equipamentos e Material Permanente............ R$ 480.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 25 de outubro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado