LEI Nº 11.576, de 25 de outubro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 304/200

D.O. 16.528 de 27/10/2000

D.O. 16.531 de 01/11/00 (Republicado por incorreção)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Caçador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Caçador, o terreno com a área de 8.923,40 m2 (oito mil, novecentos e vinte e três metros e trinta e sete decímetros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade de Nelson Eugênio Busato, Alcides José Zandavalli e Maurício Carlos Zandavalli, matriculado sob o n. 2.100 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, avaliado em R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais).

Art. 2º A aquisição do imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à construção do Colégio Estadual Irmão Léo.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado – Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 25 de outubro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado