Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Rio Negrinho, o terreno com área de 2.310,44 m2 (dois mil, trezentos e dez metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), matriculado sob o no R-1/9.363 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negrinho.

Art. 2º A aquisição por doação de que trata o artigo anterior destina-se à construção de um Quartel da Polícia Militar.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.