LEI Nº 11.589, de 10 de novembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 272/00

DO. 16.537 de 10/11/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4900

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

4991

FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto

Ampliação do Espaço Físico da Delegacia do Município de Rio Rufino.

Código

4991.061812647.094

Objetivo

Aquisição de terreno para ampliação do espaço físico da delegacia de polícia do município de Rio Rufino.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4200.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

4210.00 (12)

Aquisição de Imóveis......................................................R$ 4.000,00

Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

4900

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

4991

FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto

Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista

Código

4991.061812645.621

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações........................................................R$ 4.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de novembro de 2000.

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício