LEI Nº 11.593, de 28 de novembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 288/2000
DO. 16.550 de 30/11/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da Ação 5699 do Programa 911 do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de novembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA |
AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
911 Recuperação, proteção e Defesa da Orla nas Praias Catarinense |
30.720.000 |
||||
5699 Proteção do Processo Erosivo e Restabelecimento das Atividades Turísticas das Regiões de Florianópolis, Itapema, Navegantes, Balneário Camboriú e Região Nordeste do Estado |
m³ |
4.000.000,0 |
OGE |
28.800.000 |