LEI Nº 11.594, de 28 de novembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 289/2000
DO. 16.550 de 30/11/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de novembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
841 Apoio aos sistemas viários municipais 4613 - Apoio financeiro a prefeituras e outras entidades para execução de obras viárias . |
município |
89 |
OGE |
1.395.700 |
843 Desenv. de estudos, pesquisas e projetos modais de transportes e concessões 4616 - Estudos sobre planejamento dos diversos modais de transporte e concessões |
número |
40 |
OGE |
460.000 |
10 |
1.040.000 |
|||
TT |
1.500.000 |