LEI Nº 11.596, de 28 de novembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 287/2000
DO. 16.550 de 30/11/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de novembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
171 Modernização da Administração Fazendária |
21.238.495 |
|||
3746 Contratação de Consultoria Técnica Elaboração de diagnósticos estudos e proposições referentes a atividades da Secretaria. |
Consultoria |
29,0 |
OGE |
5.666.085 |
4376 Capacitação de Recursos Humanos Realização ou participação em cursos, seminários, congressos e treinamentos, objetivando a capacitação dos profissionais da SEF. |
Participante |
1.150,0 |
OGE |
7.236.410 |
3744 Educação Fiscal |
Evento |
43,0 |
OGE |
1.900.000 |