LEI Nº 11.598, de 28 de novembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 273/2000

DO. 16.550 de 30/11/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5900

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

5928

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade

Digitalização e Gerenciamento Eletrônico de Documentos

Código

5928.041257814.184

Objetivo

Organizar banco de dados visando à agilização dos serviços e arquivo da JUCESC.

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (40)

Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 200.000,00

Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

5900

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

5928

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - JUCESC

Código

5928.231221114.139

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (40)

Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 200.000,00

  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de novembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado