LEI Nº 11.605, de 2 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 327/2000
DO. 16.553 de 05/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC –, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 2 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 - Gestão Administrativa Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
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4634 Manutenção e serviços administrativos gerais - IOESC Apoio logísticos às atividades fins |
un. gestora |
1,0 |
OGE |
9.231.000 |
951 - Encargos Especiais Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transf. constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos. |
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9908 Pagamento de precatório a cargo da IOESC |
número |
1,0 |
OGE |
1.000 |