LEI Nº 11.606, de 2 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 326/2000
DO. 16.553 de 05/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 2 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
781 - Registro das atividades mercantis Reestruturar a Jucesc com o objetivo de melhor atender às necessidades da sociedade e dos empresários catarinenses quanto às atividades mercantis, profissionalizando e qualificando os funcionários, implementando ações e procedimentos de alta tecnologia tornando o sistema cada vez mais produtivo e ágil, garantindo a satisfação total de nossos usuários. |
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5479 - Cancelamento das empresas inativas e recadastramento das empresas mercantis. Cancelamento das empresas inativas e recadastramento das empresas mercantis. |
Empresa Documento Fiscalização Tradutor Fiscalização |
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 |
OGE OGE |
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 |
4186 - Controle e fiscalização da atividade empresarial. Registro, alteração e distratos de empresas, autentificação de livros mercantis e certidões. |
Processo Empresa Livro Documento Alteração Registro |
340.800,0 350.000,0 1.400.000,0 80.000,0 0,0 0,0 |
OGE |
4.797.084 |
4184 - Digitalização e gerenciamento eletrônico de documento |
Folha digitalizada |
6.000.000,0 |
OGE |
3.800.000 |
4185 - Serviços auxiliares do registro do comércio leis e normas, tradução de instrumentos públicos escritos em outras línguas, fiscalização de armazém, trapiches e leilões. |
Documento Fiscalização Tradutor Fiscalização |
0,0 0,0 0,0 0,0 |
OGE |
0,0 0,0 0,0 0,0 |