LEI Nº 11.610, de 5 de dezembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 194/2000

DO. 116.555 de 07/12/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de São Ludgero.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Ludgero o imóvel constituído de um terreno, sem benfeitorias, com a área de 22.514,13 m² (vinte dois mil, quinhentos e quatorze metros e treze decímetros quadrados), parte de uma área maior matriculada sob o nº AV-5-1.875 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte e cadastrado sob o n. 00745 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente doação destina-se à formação de lagoas de estabilização do esgoto sanitário do Município, em decorrência da ampliação do sistema.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e

II - hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º Os encargos e as disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado