Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Brunópolis, o imóvel constituído de um terreno com área de 317,00 m² (trezentos e dezessete metros quadrados), matriculado sob o nº R-7/1.613 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à construção de um quartel para a Polícia Militar.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.