LEI Nº 11.614, de 5 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 329/2000
DO. 16.555 de 07/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação – IAZPE -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 5 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR (EM R$ 1,00) |
771 - Imp. e Adm. da Zona de Processamento de Exportação de Santa Catarina. Viabilizar a implantação da zona de processamento do Estado, com investimentos em infra-estrutura, visando oferecer condições de competitividade e lucratividade às empresas nela instaladas, promover a expansão do mercado exportador do País, propiciar o desenvolvimento regional, através da captação de capital estrangeiro e nacional, gerando novos empregos. |
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3401 - Construção da rede elétrica e iluminação. Construção da rede elétrica e iluminação. |
m |
5.000,0 |
OGE |
204.000,00 |
3403 - Instalação de central de controle. Instalação de central de controle. |
Número |
0,0 |
OGE |
0,0 |
3397 - Construção de galpões industriais. Construção de galpões industriais. |
m² |
12.000,0 |
OGE |
1.075.000,00 |
3398 - Promoção e divulgação da ZPE. Realização de seminários, encontros e mídia. |
Mídia Encontro Seminário |
1.000,0 8,0 8,0 |
OGE |
400.000,00 |
3392 - Construção do prédio do terminal urbano. Construção do prédio do terminal urbano. |
m² |
0,0 |
OGE |
0,0 |
3393 - Construção do prédio sede. Construção do prédio sede. |
m² |
0,0 |
OGE |
0,0 |
3394 - Construção do prédio de depósito de mercadoria. Construção do prédio de depósito de mercadoria. |
m² |
400,0 |
OGE |
120.000,00 |
3404 - Instalação de câmeras eletrônicas. Instalação de câmeras de vídeo. |
Número |
0,0 |
OGE |
0,0 |
3396 - Construção de terraplanagem dos lotes industriais. Construção de terraplanagem dos lotes industriais. |
m³ |
150.000,0 |
OGE |
1.000.000,00 |
3395 - Construção da pavimentação asfáltica. Construção da pavimentação asfáltica. |
m |
10.000,0 |
OGE |
7.829.000,00 |
7157 - Instalação Balança - Cargas Pesadas. |
Peça |
1,0 |
OGE |
90.000,00 |
3407 - Implantação do sistema de escoamento das águas pluviais. |
m² |
270.000,0 |
OGE |
240.000,00 |
3410 - Adequação das instalações da Secretaria da Receita Federal, a cargo da IAZPE |
Peças |
1,0 |
OGE |
30.000,00 |
3408 - Instalação e controle de câmeras eletrônicas/raios infravermelhos. |
Sistema |
1,0 |
OGE |
270.000,00 |