LEI Nº 11.615, de 5 de dezembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 307/2000

DO. 16.555 de 07/12/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

111 - Gestão Administrativa

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

      

4701 - Contratação de pessoal.

Aumento no quadro de servidores com vistas à adequação do número de estações de trabalho às demandas exigidas.

Servidor

0,0

OGE

00

3891 - Reforma das instalações da junta médica de Lages.

Reforma geral, pintura geral, colocação de portas e fechaduras.

80,0

OGE

16.200

3890 - Reforma das instalações da junta médica de Criciúma.

Reforma da junta com colocação de divisórias, fechaduras, portas, pintura em geral, calhas com reatores completas e aparelhos telefônicos para novas salas.

85,0

OGE

17.000

3889 - Reforma das instalações da junta médica de Joinville.

Reforma geral, pintura e manutenção elétrica.

70,0

OGE

16.000

3888 - Reforma das instalações de juntas médicas de Itajaí.

Colocação de portas com fechadura, reforma de banheiro, pintura geral, aquisição de equipamentos. Regul. da titularidade dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado

100,0

OGE

13.000

3893 - Reforma da gerência de saúde do servidor (GEASAS) - Florianópolis.

Reforma de telhado, banheiros, colocação de divisórias, troca de fechaduras, pintura e colocação de placas indicativas.

100,0

OGE

28.000

4489 - Manutenção, serviços e equipamentos de informática- SEA.

Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados às empresas de informática.

Est. de trabalho

0,0

OGE

10.000

135 - Aperfeiçoamento do sistema de administração patrimonial do Estado.

Resguardar e controlar com efetividade o patrimônio do Estado.

   

OGE

568.390

7101 - Preservação, conservação e divulgação do patrimônio documental do Estado.

Órgão

0,0

OGE

20.000

3884 - Regul. da titularidade dos imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Estadual, regularização dos imóveis pertencentes ao Estado, através do título de propriedade, resguardando o interesse público.

   

OGE

00

3883 - Recadastramento dos imóveis pertencentes ao Patrimônio do Estado e resguardar o interesse público mediante o efetivo controle e guarda do patrimônio imobiliário do Estado, resultando no recadastramento dos imóveis.

   

OGE

441.890

3885 - Construção de galpão, rampa e muro para guarda de veículos inservíveis.

Benfeitorias para garantir a segurança, controlar o patrimônio e assegurar a realização de leilões de veículos inservíveis, através da construção de galpão, rampa e muro.

0,0

OGE

10.000

134 - Modernização administrativa do Estado

Modernizar a administração pública para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, otimizando a aplicação dos recursos públicos.

     

379.360

3881 - Reestruturação administrativa do Estado.

Dotar o Estado de uma nova estrutura administrativa adequada, de forma a tornar as ações governamentais eficientes, ágeis e eficazes.

Órgão

0,0

OGE

20.000

7103 - Reforma das instalações da junta médica de Chapecó

70,0

OGE

13.000

3882 - Revisão das rotinas administrativas e operacionais dos órgãos estaduais.

Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, através da padronização das rotinas administrativas e operacionais, tornando a máquina do Estado mais eficiente e menos dispendiosa.

Procedimento

15.000,0

OGE

92.760

132 - Profissionalização e valorização dos servidores públicos

Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços à sociedade.

   

OGE

5.921.100

4486 - Capacitação do servidor público.

A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo, deste modo, ao Estado prestar melhores serviços no atendimento às demandas da sociedade.

Servidor

221.715,0

OGE

5.152.000

4484 - Implementação do serviço de saúde preventiva para o servidor público estadual.

Implementar uma rotina de divulgação e conscientização de saúde preventiva, junto aos servidores públicos, visando à redução do número de afastamento para tratamento de saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez.

Servidor

30.000,0

OGE

99.000