LEI Nº 11.615, de 5 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 307/2000
DO. 16.555 de 07/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 5 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 - Gestão Administrativa Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
||||
4701 - Contratação de pessoal. Aumento no quadro de servidores com vistas à adequação do número de estações de trabalho às demandas exigidas. |
Servidor |
0,0 |
OGE |
00 |
3891 - Reforma das instalações da junta médica de Lages. Reforma geral, pintura geral, colocação de portas e fechaduras. |
m² |
80,0 |
OGE |
16.200 |
3890 - Reforma das instalações da junta médica de Criciúma. Reforma da junta com colocação de divisórias, fechaduras, portas, pintura em geral, calhas com reatores completas e aparelhos telefônicos para novas salas. |
m² |
85,0 |
OGE |
17.000 |
3889 - Reforma das instalações da junta médica de Joinville. Reforma geral, pintura e manutenção elétrica. |
m² |
70,0 |
OGE |
16.000 |
3888 - Reforma das instalações de juntas médicas de Itajaí. Colocação de portas com fechadura, reforma de banheiro, pintura geral, aquisição de equipamentos. Regul. da titularidade dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado |
m² |
100,0 |
OGE |
13.000 |
3893 - Reforma da gerência de saúde do servidor (GEASAS) - Florianópolis. Reforma de telhado, banheiros, colocação de divisórias, troca de fechaduras, pintura e colocação de placas indicativas. |
m² |
100,0 |
OGE |
28.000 |
4489 - Manutenção, serviços e equipamentos de informática- SEA. Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados às empresas de informática. |
Est. de trabalho |
0,0 |
OGE |
10.000 |
135 - Aperfeiçoamento do sistema de administração patrimonial do Estado. Resguardar e controlar com efetividade o patrimônio do Estado. |
OGE |
568.390 |
||
7101 - Preservação, conservação e divulgação do patrimônio documental do Estado. |
Órgão |
0,0 |
OGE |
20.000 |
3884 - Regul. da titularidade dos imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Estadual, regularização dos imóveis pertencentes ao Estado, através do título de propriedade, resguardando o interesse público. |
OGE |
00 |
||
3883 - Recadastramento dos imóveis pertencentes ao Patrimônio do Estado e resguardar o interesse público mediante o efetivo controle e guarda do patrimônio imobiliário do Estado, resultando no recadastramento dos imóveis. |
OGE |
441.890 |
||
3885 - Construção de galpão, rampa e muro para guarda de veículos inservíveis. Benfeitorias para garantir a segurança, controlar o patrimônio e assegurar a realização de leilões de veículos inservíveis, através da construção de galpão, rampa e muro. |
m² |
0,0 |
OGE |
10.000 |
134 - Modernização administrativa do Estado Modernizar a administração pública para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, otimizando a aplicação dos recursos públicos. |
379.360 |
|||
3881 - Reestruturação administrativa do Estado. Dotar o Estado de uma nova estrutura administrativa adequada, de forma a tornar as ações governamentais eficientes, ágeis e eficazes. |
Órgão |
0,0 |
OGE |
20.000 |
7103 - Reforma das instalações da junta médica de Chapecó |
m² |
70,0 |
OGE |
13.000 |
3882 - Revisão das rotinas administrativas e operacionais dos órgãos estaduais. Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, através da padronização das rotinas administrativas e operacionais, tornando a máquina do Estado mais eficiente e menos dispendiosa. |
Procedimento |
15.000,0 |
OGE |
92.760 |
132 - Profissionalização e valorização dos servidores públicos Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços à sociedade. |
OGE |
5.921.100 |
||
4486 - Capacitação do servidor público. A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo, deste modo, ao Estado prestar melhores serviços no atendimento às demandas da sociedade. |
Servidor |
221.715,0 |
OGE |
5.152.000 |
4484 - Implementação do serviço de saúde preventiva para o servidor público estadual. Implementar uma rotina de divulgação e conscientização de saúde preventiva, junto aos servidores públicos, visando à redução do número de afastamento para tratamento de saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez. |
Servidor |
30.000,0 |
OGE |
99.000 |