LEI Nº 11.616, de 5 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 325/2000
DO. 16.555 de 07/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao mercosul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 5 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
743 - Promoção do Estado e Expansão Industrial |
OGE |
1.112.000 |
||
3383 - Fomento à inclusão na economia formal de pessoas e empresas |
||||
Pessoas e empresas incluídas na economia formal |
número |
192,0 |
OGE |
72.000 |
4148 - Estudos e Pesquisas Econômicas |
||||
Publicação de informativo sócio-econômico e do potencial |
||||
do Estado de Santa Catarina |
estudo |
15,0 |
OGE |
20.000 |
746 - Arquivo Cartográfico Catarinense |
OGE |
408.000 |
||
3366 - Elaboração e publicação do Atlas Digital de Santa Catarina |
||||
Publicação em CD/multimídia de Atlas de Santa Catarina, |
||||
com informações gráficas e temáticas |
documento |
3,0 |
OGE |
220.000 |
3364 - Elaboração de Bases Cartográficas |
||||
Mapeamento de grande precisão baseado em medições tomadas da realidade essencial à confecção de quaisquer |
||||
mapas que legalmente representem o Estado |
||||
relatório |
60,0 |
OGE |
20.000 |
|
747 - Divulgação de Informações Estatísticas |
OGE |
140.000 |
||
4170 - Estruturação e configuração da Geo-economia de Santa Catarina |
||||
Configuração de dados e informações descritores da realidade sócio econômica catarinense e de sua dinâmica |
||||
edição |
14,0 |
OGE |
52.000 |
|
PAR |
100.000 |
|||
TT |
152.000 |
|||
4172 - Disponibilização de Informações Estatísticas ao usuário |
||||
público atendido, a partir das coleções de dados e |
||||
informações disponíveis |
Atend. |
|||
Inidiv. |
16.000,0 |
OGE |
8.000 |
|
748 - Plano Cartográfico Catarinense |
OGE |
9.688.000 |
||
PAR |
8.844.000 |
|||
3368 - Conversão do mapeamento topográfico sistemático |
||||
para base digital |
||||
Mapeamento topográfico sistemático em suporte digital |
Arquivo |
|||
digital |
8,0 |
OGE |
30.000 |
|
3370 - Levantamento aéreo fotogramétrico na escala 1:25:000 |
||||
Coleção de fotografias aéreas prioritárias do Estado |
||||
de Santa Catarina |
número |
24.984,0 |
OGE |
1.464.000 |
PAR |
2.094.000 |
|||
TT |
3.558.000 |
|||
3372 - Coord. e Supervisão Tecn. de Serv. aéreo fotogramétricos |
||||
Escala Urbana |
||||
Bases cartográficas atualizadas em escala1/2/000 |
área |
|||
de áreas urbanas |
restituída |
20.000,0 |
OGE |
20.000 |
749 - Indicadores sócio-econômicos |
OGE |
140.000 |
||
4177 - Aquisição e controle do uso de metodologias de indicadores Estado, municípios e associações de |
||||
municípios capacitados a trabalhar com metodologias |
||||
de informação específicas com controle periódico dos |
||||
resultados e metodologias por especialistas |
relatório |
3,0 |
OGE |
66.000 |
4182 - Cálculo do Produto Interno Bruto - PIB |
||||
Construção de Metodologia padronizada nacionalmente, |
||||
dos indicadores necessários ao cálculo do Produto Interno Bruto |
edição |
10,0 |
OGE |
10.000 |