LEI Nº 11.617, de 5 de dezembro de 2000

Estabelece nova redação a dispositivos previstos na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterados pela Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas estaduais.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 214 e subitens, constantes da Tabela III - Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, previstos na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterados pelo art. 11 da Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas estaduais, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ ............................................................................................................................

214 - CONCESSÃO DE LICENÇA OU REVALIDAÇÃO PARA PORTE DE ARMA

21400	arma de caça	30
21401	exame para comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, exceto às autoridades policiais, mesmo licenciadas ou aposentadas	75
21402	exame de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, exceto às autoridades policiais, mesmo licenciadas ou aposentadas	75
21403	expedição da licença para porte de arma, exceto às autoridades policiais, mesmo licenciadas ou aposentadas	30”