LEI Nº 11.626, de 07 de dezembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 270/00

DO. 16.557 de 11/12/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itajaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Itajaí, pelo prazo de cinco anos, o uso gratuito do imóvel constituído por um terreno com 10.001,60 m² (dez mil e um metros e sessenta decímetros quadrados) e uma edificação de 809,10 m2 (oitocentos e nove metros e dez decímetros quadrados), matriculado sob o nº 14.394 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí e cadastrado sob o nº 00462 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente cessão de uso destina-se à instalação do Centro de Convivência da Criança e do Adolescente – CCCA – e o Centro de Internamento Provisório - CIP.

§ 1º O desvio da finalidade prevista neste artigo resultará na imediata retomada do imóvel.

§ 2º Findas as razões que justificaram a presente cessão, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu patrimônio.

Art. 3º Ocorrendo a reversão, as benfeitorias realizadas integrarão o patrimônio do Estado sem direito de indenização ao Município.

Art. 4º Serão de responsabilidade do cessionário as reformas necessárias, a manutenção, a segurança, os impostos e as taxas incidentes sobre o imóvel cedido, bem como outras despesas decorrentes da cessão de uso.

Art. 5º O Estado será representado no ato da cessão pelo Secretário de Estado da Administração ou por que for legalmente constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado