Art. 1º A distribuição aos estudantes das escolas públicas do Estado de Santa Catarina de livro de atividades infantis, contendo noções básicas sobre economia e orçamento familiar, reger-se-á por esta Lei.

Art. 2º O livro de atividades, de conteúdo único em todo o território do Estado, deverá ser na forma de estória, com tradução e figuras adequadas à compreensão da faixa etária dos alunos contemplados.

Parágrafo único - As figuras que comporão a obra conterão espaços para o desenvolvimento da prática de colorir.

Art. 3º A distribuição, devidamente autorizada pelo Poder Executivo, realizar-se-á simultaneamente no primeiro semestre de cada ano e será dirigida aos alunos das 1ªs a 4ªs séries do 1º grau.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por pessoas jurídicas e/ou físicas, ficando autorizado o Estado de Santa Catarina a destinar apoio técnico ou financeiro.

§ 1º É permitida a inserção da logomarca ou de outro meio de publicidade das pessoas jurídicas e/ou físicas que participarem na confecção do livro, seja através de meios técnicos ou financeiros.

§ 2º Os espaços reservados para a publicidade serão organizados de acordo com a dimensão do auxílio de cada apoiador.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.