LEI Nº 11.633, de 07 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 292/2000
DO. 16.557 de 11/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
264 Melhoria da estrutura física policial. Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços. |
OGE 12 |
24.931.299 800.000 |
||
5349 Construção do hotel de trânsito de Itajaí. Oferecer aos policias deslocados para esta unidade condições de instalação. |
m² |
0,00 |
OGE |
00 |
5404 Construção do hotel de trânsito da Companhia de Jaraguá do Sul. Construção do hotel de trânsito para oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. |
m² |
0,00 |
OGE |
00 |
5365 Construção do hotel de trânsito de Canoinhas. Construção do hotel de trânsito para oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. |
m² |
0,00 |
OGE |
00 |
5366 Construção do hotel de trânsito de Lages. Construção do hotel de trânsito para oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. |
m² |
0,00 |
OGE |
00 |
5402 Construção do hotel de trânsito da Companhia de Caçador. Construção do hotel de trânsito para oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. |
m² |
0,00 |
OGE |
00 |
5403 Construção do hotel de trânsito da Companhia de Herval d’ Oeste. Construção do hotel de trânsito para oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. |
m² |
0,00 |
OGE |
00 |
5328 Construção do hotel de trânsito de Criciúma. Oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. |
m² |
100,00 |
OGE |
30.000 |
5351 Construção do hotel de trânsito de Balneário Camboriú. Oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. |
m² |
0,00 |
OGE |
00 |
5353 Reforma do 3 Melhoria da estrutura física e acomodações para melhor qualidade do serviço e construção do Corpo de Bombeiros no Bairro Ponta Aguda em Blumenau. |
m² |
400,00 |
OGE |
161.550 |
7156 Reforma de Unidades Policiais Militares. |
Número |
150 |
12 |
600.000 |
7155 Reforma do Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina. |
m² |
800,00 |
12 |
200.000 |