LEI Nº 11.641, de 20 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 324/2000
DO. 16.565 de 21/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina, por conta de recursos provenientes de porcentagens de loterias estaduais e bingos, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4500 4591 Atividade Código Objetivo 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 (40) 3120.00 (40) 3130.00 3131.00 (40) 3132.00 (40) 4000.00 4100.00 4120.00 (40) Atividade Código Objetivo 3000.00 3200.00 3230.00 3231.00 (40) 3250.00 3254.00 (40) Atividade Código Objetivo 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 (40) 3120.00 (40) 3130.00 3131.00 (40) 3132.00 (40) Atividade Código Objetivo 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 (40) 3120.00 (40) 3130.00 3131.00 (40) 3132.00 (40) Atividade Código Objetivo 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 (40) 3120.00 (40) 3130.00 3131.00 (40) 3132.00 (40) 3200.00 3220.00 3223.00 (40) Atividade Código Objetivo 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 (40) 3120.00 (40) 3130.00 3131.00 (40) 3132.00 (40) |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA Manutenção das Entidades Administrativas do Desporto Catarinense 4591.271221114.848 Manter as sedes administrativas quando da realização dos eventos esportivos DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil...................................................................R$ 10.000,00 Material de Consumo.....................................................R$ 45.000,00 Serviços de Terceiro e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais................................R$ 20.000,00 Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 65.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Equipamentos e Material Permanente............................R$ 10.000,00 Auxílio Financeiro ao Sistema Estadual do Desporto 4591.271220314.849 Prestar assistência financeira a entidades que compõem o sistema desportivo catarinense. DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências a Instituições Privadas Subvenções Sociais........................................................R$ 40.000,00 Transferências a Pessoas Apoio Financeiro a estudantes.......................................R$ 40.000,00 Resgate Histórico do Patrimônio Cultural Esportivo 4591.271229314.850 Estruturar o museu catarinense do desporto. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil...................................................................R$ 10.000,00 Material de Consumo.....................................................R$ 10.000,00 Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais..................................R$ 7.000,00 Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 3.000,00 Capacitação de Recursos Humanos na Área Esportiva 4591.278119314.845 Capacitar os funcionários da FESPORTE visando ao aprimoramento da qualidade dos eventos esportivos. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil...................................................................R$ 21.000,00 Material de Consumo.......................................................R$ 3.000,00 Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais..................................R$ 3.000,00 Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 3.000,00 Realização de Eventos Esportivos em Níveis Estadual, Nacional e Internacional 4591.278119324.846 Realizar eventos esportivos em níveis estadual, nacional e internacional DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil...................................................................R$ 90.000,00 Material de Consumo.....................................................R$ 65.000,00 Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais................................R$ 65.000,00 Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 65.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências Intergovernamentais Transferências a Municípios..........................................R$ 25.000,00 Realização de Eventos Esportivos Comunitários 4591.278129324.847 Apoiar as entidades e associações comunitárias estaduais para realização de eventos esportivos. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTERIO Pessoal Pessoal Civil...................................................................R$ 20.000,00 Material de Consumo.....................................................R$ 40.000,00 Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais................................R$ 20.000,00 Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 20.000,00 |
Art. 2º Fica aprovado o orçamento do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina referente ao exercício financeiro de 2000, discriminado nos anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
4500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
4591 - FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA
RECEITA |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS |
||||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ESF. ORC. |
DESDOBRAMENTO |
FONTE |
CATEG. ECONÔMICA |
1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
FISCAL |
700.000 |
||
1900.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
FISCAL |
700.000 |
||
1990.00.00 |
RECEITAS DIVERSAS |
FISCAL |
700.000 | ||
1999.00.00 |
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS |
FISCAL |
700.000 | ||
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |
700.000 |
||||
ANEXO II
4500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
4591 FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||
ESPECIFICAÇÃO |
E |
FR |
TOTAL |
PESSOAL ENC. SOCIAL |
JUROS ENC. DÍVIDA |
OUTRAS DESP. CORRENTES |
INVESTIMENTO |
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA |
OUTRAS DESP. CAPITAL |
DESPORTO E LAZER |
|||||||||
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|||||||||
27.122.111.4848 |
|||||||||
MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DO DESPORTO CATARINENSE |
F |
40 |
150.000 |
10.000 |
130.000 |
10.000 |
|||
MELHORIA DO DESPORTO AMADOR |
|||||||||
27.122.931.4849 |
|||||||||
AUXÍLIO FINANCEIRO AO SISTEMA |
F |
40 |
80.000 |
80.000 |
|||||
ESTADUAL DO DESPORTO |
|||||||||
27.122.931.4850 |
|||||||||
RESGATE HISTÓRICO DO PATRIMÔNIO |
F |
40 |
30.000 |
10.000 |
20.000 |
||||
CULTURAL ESPORTIVO |
|||||||||
DESPORTO DE RENDIMENTO |
|||||||||
MELHORIA DO DESPORTO AMADOR |
|||||||||
27.811.931.4845 |
|||||||||
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA ESPORTIVA |
F |
40 |
30.000 |
20.000 |
10.000 |
||||
COMPETIÇÕES DE INTEGRAÇÃO |
|||||||||
27.811.932.4846 |
|||||||||
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EM NÍVEIS ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL |
F |
40 |
310.000 |
90.000 |
220.000 |
||||
4500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
4591 - FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA... R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||
ESPECIFICAÇÃO |
E |
FR |
TOTAL |
PESSOAL ENC. SOCIAL |
JUROS ENC. DÍVIDA |
OUTRAS DESP. CORRENTES |
INVESTIMENTO |
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA |
OUTRAS DESP. CAPITAL |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
|||||||||
COMPETIÇÕES DE INTEGRAÇÃO |
|||||||||
27.812.932.4847 |
|||||||||
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS |
F |
40 |
100.000 |
20.000 |
80.000 |
||||
TOTAL ORCTO. FISCAL |
700.000,00 |
150.000 |
540.000 |
10.000 |
|||||
ANEXO III
4500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
4591 – FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA
R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO |
OBJETIVOS E METAS |
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE |
CUSTO |
27.122.111.4848 |
150.000 |
|
MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DO DESPORTO CATARINENSE |
||
MANTER AS SEDES ADMINISTRATIVAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS. |
SUBVENÇÃO 1 UN. GESTORA 1 | |
27.122.931.4849 |
80.000 |
|
AUXÍLIO FINANCEIRO AO SISTEMA ESTADUAL DO DESPORTO |
||
PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA DESPORTIVO CATARINENSE. |
EVENTO 10 | |
27.122.931.4850 |
30.000 |
|
RESGATE HISTÓRICO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ESPORTIVO |
||
ESTRUTURAR O MUSEU CATARINENSE DO DESPORTO. |
M2 17.650 | |
27.811.931.4845 |
30.000 |
|
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA ESPORTIVA |
||
CAPACITAR OS FUNCIONÁRIOS DA FESPORTE VISANDO AO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DOS EVENTOS ESPORTIVOS. |
ATLETA 100 | |
27.811.932.4846 |
310.000 |
|
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EM NÍVEIS ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL |
||
REALIZAR EVENTOS ESPORTIVOS EM NÍVEIS ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL. |
EVENTO 10 | |
4500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
4591 – FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO |
OBJETIVOS E METAS |
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE |
CUSTO |
27.812.932.4847 |
100.000 |
|
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS |
||
APOIAR AS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS ESTADUAIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. |
EVENTO 10 PARTICIPANTE 120.000 | |
TOTAL |
700.000 |
|