LEI Nº 11.650, de 28 de dezembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 323/2000

DO. 16.569 de 28/12/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Fundação do Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Fundação do Meio Ambiente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), anulando nos projetos e nas atividades abaixo discriminados os seguintes subelementos de despesa:

5400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

5421

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Projeto

Levantamento Topográfico

Código

5421.185416173.866

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil .............................................................. R$ 5.000,00

Projeto

Levantamento e Controle da Cobertura Florestal de Santa Catarina

Código

5421.185416163.859

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Assessoria técnica para Criação de Unidades de Conservação

Código

5421.185416164.436

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Educação Ambiental para Preservação da Mata Atlântica

Código

5421.185416164.438

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Análise e Vistoria

Código

5421.185416164.440

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Estudo e Levantamento Sistemático da Fauna

Código

5421.185416164.441

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Criação e Manutenção de Unidades de Conservação

Código

5421.185416164.442

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Educação Ambiental para o Parque da Serra do Tabuleiro

Código

5421.185416174.449

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Educação Ambiental

Código

5421.185416184.459

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Avaliação de Postos de Combustíveis e seus Riscos Ambientais

Código

5421.185426184.450

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Prevenção e Atendimento de Acidentes Ecológicos

Código

5421.185426184.451

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Estudo e Levantamento Sistemático da Fauna

Código

5421.185416174.446

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 10.000,00

Atividade

Assessoria Técnica para Tratamento de Resíduos Sólidos

Código

5421.185426184.453

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Seleção de Áreas Alternativas para Implantação de Centrais de Tratamento Efluentes

Código

5421.185426184.456

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 15.000,00

Atividade

Certificação sobre o Destino Final de Dejetos de Animais Confinados

Código

5421.185426184.457

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Licenciamento para Transporte de Produtos Perigosos

Código

5421.185426184.469

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Licenciamento para Loteamento e Desmembramento de Terra

Código

5421.185426184.720

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Projeto

Inventário de Áreas Degradadas

Código

5421.185446183.870

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Monitoramento Quali - Quantitativo dos Recursos Hídricos

Código

5421.185446184.461

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 10.000,00

Atividade

Controle e Fiscalização do Uso de Agrotóxico

Código

5421.185446184.463

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Preservação de Mananciais para Abastecimento Público

Código

5421.185446184.464

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Aplicação da Legislação de Recursos Hídricos

Código

5421.185446184.465

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Atividade

Uso e Disponibilidade dos Recursos Hídricos

Código

5421.185446184.722

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Projeto

Cadastramento de Propriedades

Código

5421.285416163.856

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00

Pessoal

3111.00 (40)

Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo discriminada o seguinte elemento e subelemento de despesa:

5400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

5421

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais da FATMA

Objetivo

Apoio Logístico às Atividades Fins

Código

5421.041221114.433

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (40)

Material de Consumo ................................................. R$ 55.000,00

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (40)

Outros Serviços e Encargos ...................................... R$ 85.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado