LEI Nº 11.650, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 323/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Fundação do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Fundação do Meio Ambiente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), anulando nos projetos e nas atividades abaixo discriminados os seguintes subelementos de despesa:
5400 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE |
5421 |
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
Projeto |
Levantamento Topográfico |
Código |
5421.185416173.866 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil .............................................................. R$ 5.000,00 |
Projeto |
Levantamento e Controle da Cobertura Florestal de Santa Catarina |
Código |
5421.185416163.859 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Assessoria técnica para Criação de Unidades de Conservação |
Código |
5421.185416164.436 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Educação Ambiental para Preservação da Mata Atlântica |
Código |
5421.185416164.438 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Análise e Vistoria |
Código |
5421.185416164.440 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Estudo e Levantamento Sistemático da Fauna |
Código |
5421.185416164.441 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Criação e Manutenção de Unidades de Conservação |
Código |
5421.185416164.442 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Educação Ambiental para o Parque da Serra do Tabuleiro |
Código |
5421.185416174.449 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Educação Ambiental |
Código |
5421.185416184.459 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Avaliação de Postos de Combustíveis e seus Riscos Ambientais |
Código |
5421.185426184.450 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Prevenção e Atendimento de Acidentes Ecológicos |
Código |
5421.185426184.451 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Estudo e Levantamento Sistemático da Fauna |
Código |
5421.185416174.446 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 10.000,00 |
Atividade |
Assessoria Técnica para Tratamento de Resíduos Sólidos |
Código |
5421.185426184.453 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Seleção de Áreas Alternativas para Implantação de Centrais de Tratamento Efluentes |
Código |
5421.185426184.456 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 15.000,00 |
Atividade |
Certificação sobre o Destino Final de Dejetos de Animais Confinados |
Código |
5421.185426184.457 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Licenciamento para Transporte de Produtos Perigosos |
Código |
5421.185426184.469 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Licenciamento para Loteamento e Desmembramento de Terra |
Código |
5421.185426184.720 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Projeto |
Inventário de Áreas Degradadas |
Código |
5421.185446183.870 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Monitoramento Quali - Quantitativo dos Recursos Hídricos |
Código |
5421.185446184.461 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 10.000,00 |
Atividade |
Controle e Fiscalização do Uso de Agrotóxico |
Código |
5421.185446184.463 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Preservação de Mananciais para Abastecimento Público |
Código |
5421.185446184.464 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Aplicação da Legislação de Recursos Hídricos |
Código |
5421.185446184.465 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Atividade |
Uso e Disponibilidade dos Recursos Hídricos |
Código |
5421.185446184.722 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Projeto |
Cadastramento de Propriedades |
Código |
5421.285416163.856 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................................... R$ 5.000,00 |
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo discriminada o seguinte elemento e subelemento de despesa:
5400 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE |
5421 |
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais da FATMA |
Objetivo |
Apoio Logístico às Atividades Fins |
Código |
5421.041221114.433 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (40) |
Material de Consumo ................................................. R$ 55.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (40) |
Outros Serviços e Encargos ...................................... R$ 85.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado