LEI Nº 11.662, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 440/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
138 - A Primeira chance Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. |
||||
4811 - Encargos com estagiários - JUCESC. |
Estagiário |
84,0 |
OGE |
420.000 |
5819 - Encargos com estagiário - SGO. |
Estagiário |
21,0 |
OGE |
46.044 |
7100 - Elaboração e implantação do Primeira Chance on line- SEA |
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1,0 |
OGE |
20.000 |
4801 - Coordenação, normatização e supervisão do programa Primeira Chance- SEA. |
Órgão |
30,0 |
OGE |
20.000 |
4824 - Encargos com estagiário - FUNDEC. |
Estagiário |
24,0 |
OGE |
75.000 |
4805 - Encargos com estagiário - GGE. |
Estagiário |
45,0 |
OGE |
93.600 |
4802 - Encargos com estagiário - SEA. |
Estagiário |
84,0 |
OGE |
210.000 |
4807 - Encargos com estagiário - PGE. |
Estagiário |
150,0 |
OGE |
246.000 |
4806 - Encargos com estagiário - PGE. |
Estagiário |
150,0 |
OGE |
456.000 |
4803 - Encargos com estagiário - IOESC. |
Estagiário |
25,0 |
OGE |
36.000 |
4813 - Encargos com estagiário - IPESC. |
Estagiário |
90,0 |
OGE |
450.000 |
4815 - Encargos com estagiário - FCEE. |
Estagiário |
64,0 |
OGE |
164.000 |
4836 - Encargos com estagiário - PM. |
Estagiário |
300,0 |
OGE |
750.000 |
4821 - Encargos com estagiário - SDE. |
Estagiário |
450,0 |
OGE |
615.000 |
4833 - Encargos com estagiário - DEOH. |
Estagiário |
60,0 |
OGE |
183.000 |
4808 - Encargos com estagiário - SDF. |
Estagiário |
120,0 |
OGE |
210.000 |
4809 - Encargos com estagiário - SDM. |
Estagiário |
36,0 |
OGE |
60.000 |
4829 - Encargos com estagiário - STO. |
Estagiário |
3,0 |
OGE |
7.581 |
4814 - Encargos com estagiário - MP. |
Estagiário |
1.500,0 |
OGE |
4.530.000 |
4812 - Encargos com estagiário - SSP. |
Estagiário |
837,0 |
OGE |
1.566.000 |
071 - DEF. DA ORDEM JUR. , DO REG. DEMOCR. E DOS INTER-SOCIAIS E INDIV. INDISPONÍVEIS. Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e à sociedade como um todo. |
||||
4277 - Defesa dos Interesses Sociais e do Cidadão. Administrar e desenvolver as atividades de defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. |
Prom/A.CI/P. Exa Prom/Arij/P. Exa Prom/ACR/D. Ofer Prom Parec Exar |
640.484,0 115.372,0 64.640,0 39.664,0 |
OGE |
203.645.176 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA. Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
||||
4024 - Manutenção de serviços administrativos gerais - PGE. Capacitar pessoal e dar apoio logístico às atividades afins. |
Un. Gestora |
2.000.000,0 |
OGE |
1.754.000 |
4027 - Manutenção e serviços administrativos gerais - PGE. Manter a Procuradoria-Geral do Estado - PGE. |
Un. Gestora |
3.944.000,0 |
OGE |
3.488.000 |
4620 - Manutenção e serviços administrativos gerais - PM. Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
77.204.936 |
4111 - Manutenção e serviços administrativos da FCEE. Apoio logístico às atividades afins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
6.565.450 |
4128 - Manutenção e serviços administrativos gerais - SDE. Apoio logístico às atividades afins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
5.669.000 |
4673 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SGO. Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
3.267.956 |
4704 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - DEOH. Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
6.065.000 |
4302 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SSP. Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
4,0 |
OGE |
59.754.540 |
4651 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - GGE. Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
11.238.492 |
4634 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - IOESC. Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
7.695.000 |
4391 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - STO. Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
2.004.419 |
4409 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SDM. Apoio logístico às atividades fins do órgão. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
4.439.000 |
4049 -.Administração de Recursos Humanos - SDF. Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Servidor |
450,0 |
OGE |
24.590.000 |
* Recursos Próprios - IPESC. |
OGE |
450.000 |
||
132 - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços à sociedade. |
||||
4486 - Capacitação do servidor público. A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo deste modo ao Estado prestar melhores serviços às demandas da sociedade. |
Servidor |
220.999,0 |
OGE |
4.902.000 |
241 - PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A DESASTRES NATURAIS. Receber, coordenar e administrar recursos financeiros visando minimizar e recuperar os estragos provocados por desastres naturais. |
||||
4012 - Capacitação de Recursos Humanos. Pessoas habilitadas a atuarem eficientemente em atendimentos a desastres. |
Evento Participante |
40,0 1.200,0 |
OGE |
117.000 |
4673 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais -SGO. Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
3.267.956 |
781 - REGISTROS DAS ATIVIDADES MERCANTIS. Reestruturar a JUCESC com o objetivo de melhor atender às necessidades da sociedade e dos empresários catarinenses quanto às atividades mercantis, profissionalizando e qualificando os funcionários, implementando ações e procedimentos de alta tecnologia tornando o sistema cada vez mais produtivo e ágil, garantindo a satisfação total de nossos usuários. |
||||
4186 - Controle e fiscalização da atividade empresarial, registro, alteração e distratos de empresas, autenticação de livros mercantis e certidões. |
Empresa Livro |
108.000,0 1.400.000,0 |
OGE |
4.377.084 |
PROGRAMA: 138
A PRIMEIRA CHANCE.
DIAGNÓSTICO
Incapacidade do mercado de trabalho oferecer vagas de profissionalização para formação dos estudantes.
Necessidade de oportunizar vagas de trabalho aos estudantes carentes de experiência profissional no setor público.
DIRETRIZES
Coordenação, normatização e supervisão do programa.
Elaboração e implantação do Primeira Chance on line.
Gerenciar o pagamento e encargos de estagiários.