LEI Nº 11.663, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 454/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, com a inclusão do benefício Auxílio-Alimentação para constar no Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA |
||||
Manter e gerir estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
||||
4902 - Auxílio - Alimentação - JUCESC. |
Servidor |
30,0 |
OGE |
111.000 |
4915 - Auxílio - Alimentação - SEA. |
Servidor |
232,0 |
OGE |
900.000 |
4925 - Auxílio - Alimentação - PM. |
Servidor |
13.450,0 |
OGE |
48.900.000 |
4904 - Auxílio - Alimentação - PGE. |
Servidor |
215,0 |
OGE |
780.450 |
4917 - Auxílio - Alimentação - SSP. |
Servidor |
3.169,0 |
OGE |
11.503.470 |
4921 - Auxílio - Alimentação - DEOH. |
Servidor |
227,0 |
OGE |
825.000 |
4903 - Auxílio - Alimentação - GGE. |
Servidor |
138,0 |
OGE |
540.000 |
4926 - Auxílio - Alimentação - SGO. |
Servidor |
210,0 |
OGE |
194.400 |
4911 - Auxílio - Alimentação - FCEE. |
Servidor |
212,0 |
OGE |
769.560 |
4929 - Auxílio - Alimentação - IOESC. |
Servidor |
149,0 |
OGE |
1.500.000 |
4931 - Auxílio - Alimentação - APSFS. |
Servidor |
220,0 |
OGE |
2.110.000 |
4928 - Auxílio - Alimentação - SDE. |
Servidor |
156,0 |
OGE |
276.000 |
4930 - Auxílio - Alimentação - IPESC. |
Servidor |
423,0 |
OGE |
1.800.000 |
4914 - Auxílio - Alimentação - SDF. |
Servidor |
410,0 |
OGE |
1.488.300 |
4922 - Auxílio - Alimentação - SDM. |
Servidor |
41,0 |
OGE |
150.000 |
4919 - Auxílio - Alimentação - STO. |
Servidor |
23,0 |
OGE |
84.000 |
4618 - Administração de Recursos Humanos - PM. Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Servidor |
13.500,0 |
OGE |
748.760.000 |
4025 - Administração de Recursos Humanos - PGE. Efetuar pagamento de remuneração e de abono familiar devido a servidores ativos, obrigações patronais, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Servidor |
233,0 |
OGE |
37.634.550 |
4139 - Manutenção e serviço administrativo gerais - JUCESC |
Un. gestora |
1,0 |
OGE |
2.495.792 |
Apoio logístico as atividades afins |
||||
4704 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - DEOH Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
5.240.000 |
4300 - Administração de Recursos Humanos - SSP. Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Servidor |
12.676,0 |
OGE |
265.692.210 |
4049 - Administração de Recursos Humanos - SDF. |
Servidor |
450,0 |
OGE |
23.141.700 |
4651 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - GGE. Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
10.760.772 |
4391 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - STO. Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
1.920.419 |
4111 - Manutenção e serviços administrativos da FCEE Apoio logístico às atividades afins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
5.795.890 |
4309 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
78.030.000 |
4634 - Manutenção e serviços administrativos da IOESC. Apoio logístico às atividades afins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
7.731.000 |
4673 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SGO. Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
3.073.556 |
4409 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SDM. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
4.289.000 |
132 – PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e afetividade na prestação dos serviços à sociedade. |
||||
4486 - Capacitação do Servidor Público - SEA. |
Servidor |
222.000,0 |
OGE |
4.002.000 |