LEI Nº 11.664, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 438/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA. Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
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4309 - Manutenção e serviços administrativos gerais - APSFS Apoio logístico às atividades afins. |
Un. gestora |
1,0 |
OGE |
80.140.000 |
138 - A PRIMEIRA CHANCE. Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. |
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4822 - Encargos com Estagiários - APSFS. |
Estagiários |
18,0 |
OGE |
60.000 |
618 - GESTÃO QUALIDADE AMBIENTAL. Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, através da aplicação de instrumentos legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental para a sociedade catarinense. |
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4844 - Gerenciamento Ambiental no Porto de São Francisco do Sul. |
Número Km2 M3 |
50,0 22,0 4.100,0 |
OGE |
1.700.000 |
7262 - Investimentos e Desenvolvimento de Estudos e Projetos Ambientais - APSFS. |
Número M2 M3 |
45,0 900,0 3.600,0 |
OGE |
1.500.000 |
861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do Porto de São Francisco do Sul. |
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5944 - Aquisição de equipamentos eletro-mecânico - ship-load Aquisição de equipamento eletro-mecânico tipo ship-load. |
Número |
2,0 |
OGE |
3.150.000 |
7161 - Construção de Ramais Ferroviários. |
M |
750,0 |
OGE |
1.500.000 |
7162 - Modernização da Área de Informática do Porto de São Francisco do Sul. |
Número |
35,0 |
OGE |
200.000 |