LEI Nº 11.664, de 28 de dezembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 438/2000

DO. 16.569 de 28/12/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA.

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

      

4309 - Manutenção e serviços administrativos gerais - APSFS

Apoio logístico às atividades afins.

Un. gestora

1,0

OGE

80.140.000

138 - A PRIMEIRA CHANCE.

Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.

      

4822 - Encargos com Estagiários - APSFS.

Estagiários

18,0

OGE

60.000

618 - GESTÃO QUALIDADE AMBIENTAL.

Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, através da aplicação de instrumentos legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental para a sociedade catarinense.

      

4844 - Gerenciamento Ambiental no Porto de São Francisco do Sul.

Número

Km2

M3

50,0

22,0

4.100,0

OGE

1.700.000

7262 - Investimentos e Desenvolvimento de Estudos e Projetos Ambientais - APSFS.

Número

M2

M3

45,0

900,0

3.600,0

OGE

1.500.000

861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.

Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do Porto de São Francisco do Sul.

      

5944 - Aquisição de equipamentos eletro-mecânico - ship-load

Aquisição de equipamento eletro-mecânico tipo ship-load.

Número

2,0

OGE

3.150.000

7161 - Construção de Ramais Ferroviários.

M

750,0

OGE

1.500.000

7162 - Modernização da Área de Informática do Porto de São Francisco do Sul.

Número

35,0

OGE

200.000