LEI Nº 11.665, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 468/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - SC/ARCO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade |
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4933 - Administração de Recursos Humanos - SC/ARCO |
Servidor |
20,0 |
OGE |
121.000,00 |
4934 - Manutenção e Serviços Adm. Gerais - SC/ARCO |
Unid. gestora |
1,0 |
OGE |
252.000,00 |
4936 - Manutenção, Serv. Equip. Informática - SC/ARCO |
Equip. serviço |
5,0 |
OGE |
30.000,00 |
138 - A PRIMEIRA CHANCE Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. |
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4935 - Encargos com estagiários - SC/ARCO |
Estagiário |
5,0 |
OGE |
5.500,00 |
649 - IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA CATARINENSE DE REGULAÇÃO E CONTROLE - SC/ARCO Financiamento de estudos relacionados à atuação/perspectivas das Agências Reguladoras no Brasil e no mundo, de forma a contribuir para a implantação da Agência Reguladora Estadual dos serviços públicos outorgados ou delegados |
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4937 - Controle, Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados |
Empresa Fiscalização |
1,00 |
OGE |
91.500,00 |