LEI Nº 11.666, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 451/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS –, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
831 – Implantação da infra-estrutura da Cia. de Gás de Santa Catarina Implantar a infra-estrutura necessária da SC GÁS, com base na Lei n. 8.999, de 19 de fevereiro de 1993, visando a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado aos consumidores do Estado. |
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4187 – Análise de viabilidade do mercado de gás canalizado Análise do mercado potencial. 4188 – Expansão da rede de gás canalizado Km de rede de distribuição de gás canalizado. |
M3/dia Km |
1.120.000,0 286,0 |
OGE Gaspart Petrobrás Infragás A Captar OGE Gaspart Petrobrás Infragás A Captar |
781.532 42.282 42.282 1.726 129.435 30.768.956 5.824.900 5.824.900 237.751 17.831.325 |