LEI Nº 11.667, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 437/2000
DO. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
* Recurso proveniente de contrato de empréstimo a ser firmado entre o Estado e o BID ( Programa BID - IV ). |
OGE |
155.600.000 |
||
* Recurso proveniente de convênio a ser firmado entre o Governo Federal e o DER/SC. |
OGE |
473.280.000 |
||
111 – GESTÃO ADMINISTRATIVA. Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
||||
4677 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - DER/SC. Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
31.120.000 |
4679 - Manutenção e Serviços Administrativos a Cargo dos Distritos Rodoviários. Pagamento de despesas de custeio dos distritos rodoviários, aquisição de material de consumo e pagamento de serviços de terceiros e encargos. |
Unid. Regional |
22,0 |
OGE |
9.510.000 |
4920 – Auxílio-Alimentação – DER |
Servidor |
1.475,0 |
OGE |
13.500.000 |
138 – A PRIMEIRA CHANCE. Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação. |
||||
4830 – Encargos com estagiário - DER. |
Estagiário |
130,0 |
OGE |
750.000 |
871 – CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA. Efetuar a conservação adequada das rodovias sob jurisdição do Estado, incluindo obras emergenciais, bem como desenvolver ações de policiamento rodoviário. |
||||
7166 – Construção de Prédios dos Distritos Rodoviários e Anexos. |
Número |
75,0 |
OGE |
4.500.000 |
7167 - Conservação, Sinalização. Seg. Rodov. Restauração e Melhorias da BR-470 Navegantes - Divisa SC/RS. |
Km |
361,0 |
OGE |
30.000.000 |
7168 – Modernização da Frota de Veículos, Aeronaves e Equipamentos de Conservação e Segurança Rodoviária. |
Número |
200,0 |
OGE |
15.000.000 |
872 – REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS. Restabelecer as condições e características técnicas originais das rodovias pavimentadas e aumentar quando necessário a sua capacidade, proporcionando melhores condições de segurança |
||||
4686 - Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias – Obras e Supervisão. Reforma, recuperação e melhoria de rodovias, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade. |
Km |
782,0 |
OGE |
47.696.000 |
7169 - SC-301 Reabilitação/Supervisão Trecho Serra Dona Francisca. |
Km |
10,3 |
OGE |
8.000.000 |
7170 – SC-438 Reabilitação/Supervisão Trecho Tubarão - Gravatal – São Ludgero. |
Km |
38,8 |
OGE |
7.000.000 |
7171 - SC-446 Reabilitação/Supervisão Trecho Criciúma – Urussanga. |
Km |
38,0 |
OGE |
12.000.000 |
7172 - SC-407 Capeamento Asfáltico e Supervisão Trecho BR-101 São Pedro de Alcântara. |
Km |
22,0 |
OGE |
4.000.000 |
7173 – Reabilitação/Supervisão Acesso Campina da Alegria - BR-153 |
Km |
6,2 |
OGE |
1.500.000 |
7174 - SC-458 Reabilitação/Supervisão Trecho Capinzal - Entroncamento acesso a Perdigão. |
Km |
6,0 |
OGE |
1.000.000 |
7175 – Reabilitação/Supervisão Acesso Tapera - SC-405/Florianópolis. |
Km |
4,0 |
OGE |
1.200.000 |
7176 - SCT - 283 Reabilitação/Supervisão Trecho BR-153 – Concórdia - SC-465. |
Km |
22,0 |
OGE |
6.600.000 |
7177 - SCT – 283 Reabilitação/Supervisão Trecho BR-158 – Mondaí. |
Km |
22,5 |
OGE |
6.800.000 |
7178 - SC–465 Reabilitação/Supervisão Trecho Lindóia do Sul – SCT-283. |
Km |
27,5 |
OGE |
8.300.000 |
7179 - SC–451 Reabilitação/Supervisão Trecho Caçador – Taquara Verde – BR-153. |
Km |
68,0 |
OGE |
20.500.000 |
7180 - SC–302 Reabilitação/Supervisão Trecho Caçador – Lebon Régis – BR-116. |
Km |
65,0 |
OGE |
20.500.000 |
7181 - SC–303 Reabilitação/Supervisão Caçador Trecho – Rio das Antas – Videira. |
Km |
36,5 |
OGE |
11.000.000 |
7182 - SC – 425 Reabilitação/Supervisão Trecho BR–470 – Otacílio Costa – BR-282. |
Km |
55,5 |
OGE |
17.000.000 |
7183 - SC–301 Reabilitação/Supervisão Trecho BR–101 – Campo Alegre-São Bento do Sul. |
Km |
52,0 |
OGE |
16.300.000 |
7184 - SC–418 Reabilitação/Supervisão Trecho Pomerode-BR-470. |
Km |
19,0 |
OGE |
6.300.000 |
7185 - SC–444 Reabilitação/Supervisão Trecho Criciúma-BR-101. |
Km |
10,0 |
OGE |
5.000.000 |
7186 - SC–450 Reabilitação/Supervisão Trecho BR-101-São João do Sul-Praia Grande. |
Km |
22,0 |
OGE |
6.800.000 |
7187 - SC–431 Reabilitação/Supervisão Trecho Gravatal – Armazém – São Martinho. |
Km |
23,0 |
OGE |
7.000.000 |
7188 - SC–448 Reabilitação/Supervisão Trecho Meleiro-Forquilhinha. |
Km |
18,4 |
OGE |
6.000.000 |
7189 – SC–485 Reabilitação/Supervisão Trecho Sombrio – Baln. Gaivotas. |
Km |
8,0 |
OGE |
2.500.000 |
873 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS. Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança. |
||||
5982 – Construção e Supervisão de Pontes ou Viadutos. Construção de pontes ou viadutos. |
Número |
40,0 |
OGE |
15.000.000 |
5420 – SC–487 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Interpraias Trecho Passo de Torres – Laguna. Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais, supervisão de trecho. |
Km |
140,4 |
OGE |
46.670.000 |
7195 - SC–487 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Laguna-Jaguaruna. |
Km |
35,0 |
OGE |
20.000.000 |
7196 - SC–487 Construção/Supervisão Ponte sobre o Rio Araranguá. |
Número |
1,0 |
OGE |
8.000.000 |
7197 - SC–401 Construção/Supervisão Pontes sobre os Rios Ratones e da Palha. |
Número |
2,0 |
OGE |
1.000.000 |
7198 – Consultoria do Programa BID-IV |
Número |
1,0 |
OGE |
5.000.000 |
7199 - SC–471 TERRAPL/PAVIM/OAE/ Supervisão Trecho Romelândia – Anchieta. |
Km |
19,0 |
OGE |
10.000.000 |
5447 - SC–415 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Itapoá – BR-101. |
Km |
46,0 |
OGE |
37.465.000 |
5407 - SC–419/477 TERRAPL/PAVIM/OAE tr. Itaiópolis – Moema. |
Km |
29,0 |
OGE |
15.000.000 |
5409 – TERRAPL/PAVIM/OAE Acesso a São Miguel/Fraiburgo. |
Km |
3,3 |
OGE |
1.460.000 |
5412 – TERRAPL/PAVIM/OAE Contorno de Treze Tílias. |
Km |
6,0 |
OGE |
3.600.000 |
5413 - SC–458 TERRAPL/PAVIM/OAE tr. Capinzal – Tupitinga. |
Km |
34,3 |
OGE |
16.000.000 |
5416 - SC–445 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Urussanga – Morro da Fumaça. Terraplanagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho. |
Km |
21,3 |
OGE |
3.800.000 |
5422 - SC–467 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Contorno de Xanxerê. Terraplanagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho. |
Km |
5,5 |
OGE |
1.650.000 |
5410 – SC–436 TERRAPL/PAVIM/OAE tr. BR-101 - Laguna |
Km |
11,5 |
OGE |
8.000.000 |
5411 – SC–466 TERRAPL/PAVIM/OAE tr. Itá – Caraíba – Seara. |
Km |
21,0 |
OGE |
12.500.000 |
5417 – SC–413 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Guaramirim – Vila Nova – BR-101. Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho. |
Km |
27,5 |
OGE |
35.400.000 |
5425 - SC–407 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Via PC – 3 Trecho Florianópolis – São José. Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de trecho. |
Km |
3,8 |
OGE |
24.000.000 |
874 – CORREDORES RODOVIÁRIOS DE SANTA CATARINA – BID III. Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança. |
||||
5515 - SC–457 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Rio-Correntes – Lebon Régis. Terraplenagem e pavimentação de rodovias. |
Km |
20,8 |
OGE |
3.732.420 |
5534 – Aquisição de Materiais de Sinalização e Segurança das Rodovias do Programa BID III. |
Km |
540,2 |
OGE |
2.500.000 |
5523 – Consultoria do Programa BID III. Consultoria e supervisão do programa de corredores rodoviários de Santa Catarina – BID III. |
Número |
1,0 |
OGE |
2.100.000 |
875 – OBRAS RODOVIÁRIAS CONVENIADAS. Concluir e recuperar as rodovias federais no Estado, através de convênios com a União/DNER e executar outras obras rodoviárias através de contratos ou convênios com outras entidades. |
||||
5530 - BR–282 TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Trecho Palhoça – Divisa com Argentina. Conclusão da terraplanagem e pavimentação da BR – 282 em toda a sua extensão no Estado. |
Km |
148,8 |
OGE |
120.900.000 |
5531 - BR–283 – TERRAPL/PAVIM/OAE e Supervisão Contorno Rodoviário de Concórdia. Terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais. |
Km |
9,4 |
OGE |
5.780.000 |
5532 – Implantação e Supervisão Obras da Via Expressa Sul e Acessos em Florianópolis. Implantação e pavimentação incluindo a construção de dois túneis, aterros ao mar, acessos e obras de arte especiais. |
Km |
16,0 |
OGE |
105.100.000 |
5533 – Reforma e Aumento da Capacidade do trecho Palhoça – Rio Canoas da BR-282. Reforma, recuperação e melhoria de rodovia, aumentando a sua capacidade e oferecendo melhores condições de trafegabilidade e segurança. |
Km |
150,0 |
OGE |
14.000.000 |
7224 - BR–282 Reforma e Aumento da Capacidade do Trecho Rio Canoas – São Miguel do Oeste. |
Km |
150,0 |
OGE |
45.000.000 |
7190 - BR–158 Ref. TERRAPL/PAVIM/OAE/ Supervisão Tr. Maravilha – Campo Erê. |
Km |
54,0 |
OGE |
40.000.000 |
7191 - BR–285 TERRAPL/PAVIM/OAE/ Supervisão Tr. Timbé do Sul – Divisa SC/RS. |
Km |
22,0 |
OGE |
20.000.000 |
7192 - SC–439 TERRAPL/PAVIM/OAE/ Supervisão Tr. Urubici – Grão Pará. |
Km |
55,0 |
OGE |
100.000.000 |
7193 – SC–450 TERRAPL/PAVIM/OAE/ Supervisão Tr. Praia Grande – Divisa SC/RS |
Km |
15,0 |
OGE |
15.000.000 |
7194 – Construção e Supervisão Ponte s/ Rio Itajaí-Açú em Ilhota e Acesso à BR-470. |
Km |
5,0 |
OGE |
12.000.000 |