LEI Nº 11.671, de 28 de dezembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 455/2000

D.O. 16.569 de 28/12/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

* Recursos Federais

     

2.411.300

* Recursos oriundos do excesso de arrecadação da cota orçamentária da SDA, autorizado pela SEF, tendo por suporte o excesso de arrecadação do Tesouro do Estado.

   

OGE

 

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA.

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

      

7127 - Renovação da Frota da Epagri

Veículo

33,0

OGE

555.000

7124 - Renovação da Frota

Número

100,0

OGE

1.200.000

7123 - Investimentos em Equipamento de Informática

Número

150,0

OGE

600.000

7128 - Investimentos em Equipamentos de Informática - EPAGRI.

Equipamento

Número

150,0

150,0

OGE

450.000

4909 - Auxílio - Alimentação - SDA.

Servidor

312,0

OGE

377.000

138 - A PRIMEIRA CHANCE.

Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.

      

4828 - Encargos com estagiário - SDA.

Estagiário

135,0

OGE

99.000

654 - PROMOÇÃO DO AGRONEGÓCIO.

Incentivar o agronegócio p/ agregar renda a atividade rural e pesqueira (apoio à form. de microempresas e empreendimentos associados à cooperativas p/ produção, processamento, marketing e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros, peixes e moluscos), através da reconversão das atividades atuais da agricultura familiar, implant. de selo de qual. p/ o prod. colonial e o fortalec. do agroturismo.

      

4876 - Observatório do Agronegócio

Estudos

Monitoramento

Cenário

9,0

120,0

1,0

OGE

135.279

655 - PROGRAMA FLORESTAL CATARINENSE.

Incentivar o reflorestamento e a criação de associações de agricultores para o processamento dos produtos de base florestal, através da destinação de recursos para a antecipação de renda futura, através da parceria com instituições públicas e privadas.

      

7115 - Construção da ponte suspensa sobre a SC-406 e trilha ecológica no Parque do Rio Vermelho.

Número

1,0

OGE

35.000

7227 - Diagnóstico Florestal Catarinense.

Diagnóstico

1,0

OGE

100.000

658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL.

Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes, educação ambiental, principalmente no meio escolar.

      

4546 - Suporte Hidráulico à Irrigação e Drenagem.

Hectares Irrigados e Número de Produtores beneficiados.

Produtor

Há Irrigação

Há drenagem

0,0

0,0

0,0

OGE

0,0

4875 - Infra estrutura Agrícola.

Açudes

Macrodrenagem

Poços Tubulares

Barragem

Produtores

105,0

3.588.000,0

429,0

18,0

3.750,0

OGE

41.400.000

660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE.

Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor.

      

4539 - Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina.

Brucelose e Tuberculose Bovina do Rebanho Catarinense Erradicadas.

Animal

Produtor

0,0

0,0

OGE

0,0

4874 - Indenização em Emergências Sanitárias.

Animais

Veículos

100%

100%

OGE

210.000

7118 - Construção de Postos de Vigilância Animal.

Número

8,0

OGE

200.000

7117 - Reforma do Laboratório para Produção de Sêmen.

Número

1,0

OGE

60.000

7116 - Aquisição de Animais para Pesquisa e Treinamento.

Número

100,0

OGE

40.000

7114 - Ampliação Centro de Treinamento Indaial.

Número

1,0

OGE

15.000

7119 - Reforma do Laboratório Agropecuário Vegetal

Número

1,0

OGE

100.000

7120 - Reforma do Laboratório Agropecuário Animal

Número

1,0

OGE

176.000

7125 - Equipamento para o Laboratório Agropecuário Vegetal

Número

55,0

OGE

62.500

7126 - Equipamentos para o Laboratório Agropecuário Animal.

Número

50,0

OGE

72.800

661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, disponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo.

      

7129 - Equipamentos para o Laboratório Agropecuário - EPAGRI.

Equipamento

Número

90,0

90,0

OGE

90.000

7122 - Construção e reforma das instalações do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul.

Número

1,0

OGE

466.507

7229 - Equipamento e Reequipamento do CEASA - SC.

M3

1.000,0

OGE

1.000

7121 - Equipamento para o Terminal Graneleiro de São Francisco

do Sul.

Número

10,0

OGE

4.600.000

951 - ENCARGOS ESPECIAIS.

Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do Tesouro Catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais e inativos.

      

9910 - Amortização e Encargos de Dívidas Negociadas.

Repasse

36,0

OGE

45.642.820,07