LEI Nº 11.671, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 455/2000
D.O. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
* Recursos Federais |
2.411.300 |
|||
* Recursos oriundos do excesso de arrecadação da cota orçamentária da SDA, autorizado pela SEF, tendo por suporte o excesso de arrecadação do Tesouro do Estado. |
OGE | |||
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA. Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
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7127 - Renovação da Frota da Epagri |
Veículo |
33,0 |
OGE |
555.000 |
7124 - Renovação da Frota |
Número |
100,0 |
OGE |
1.200.000 |
7123 - Investimentos em Equipamento de Informática |
Número |
150,0 |
OGE |
600.000 |
7128 - Investimentos em Equipamentos de Informática - EPAGRI. |
Equipamento Número |
150,0 150,0 |
OGE |
450.000 |
4909 - Auxílio - Alimentação - SDA. |
Servidor |
312,0 |
OGE |
377.000 |
138 - A PRIMEIRA CHANCE. Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. |
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4828 - Encargos com estagiário - SDA. |
Estagiário |
135,0 |
OGE |
99.000 |
654 - PROMOÇÃO DO AGRONEGÓCIO. Incentivar o agronegócio p/ agregar renda a atividade rural e pesqueira (apoio à form. de microempresas e empreendimentos associados à cooperativas p/ produção, processamento, marketing e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros, peixes e moluscos), através da reconversão das atividades atuais da agricultura familiar, implant. de selo de qual. p/ o prod. colonial e o fortalec. do agroturismo. |
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4876 - Observatório do Agronegócio |
Estudos Monitoramento Cenário |
9,0 120,0 1,0 |
OGE |
135.279 |
655 - PROGRAMA FLORESTAL CATARINENSE. Incentivar o reflorestamento e a criação de associações de agricultores para o processamento dos produtos de base florestal, através da destinação de recursos para a antecipação de renda futura, através da parceria com instituições públicas e privadas. |
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7115 - Construção da ponte suspensa sobre a SC-406 e trilha ecológica no Parque do Rio Vermelho. |
Número |
1,0 |
OGE |
35.000 |
7227 - Diagnóstico Florestal Catarinense. |
Diagnóstico |
1,0 |
OGE |
100.000 |
658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL. Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes, educação ambiental, principalmente no meio escolar. |
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4546 - Suporte Hidráulico à Irrigação e Drenagem. Hectares Irrigados e Número de Produtores beneficiados. |
Produtor Há Irrigação Há drenagem |
0,0 0,0 0,0 |
OGE |
0,0 |
4875 - Infra estrutura Agrícola. |
Açudes Macrodrenagem Poços Tubulares Barragem Produtores |
105,0 3.588.000,0 429,0 18,0 3.750,0 |
OGE |
41.400.000 |
660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE. Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor. |
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4539 - Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina. Brucelose e Tuberculose Bovina do Rebanho Catarinense Erradicadas. |
Animal Produtor |
0,0 0,0 |
OGE |
0,0 |
4874 - Indenização em Emergências Sanitárias. |
Animais Veículos |
100% 100% |
OGE |
210.000 |
7118 - Construção de Postos de Vigilância Animal. |
Número |
8,0 |
OGE |
200.000 |
7117 - Reforma do Laboratório para Produção de Sêmen. |
Número |
1,0 |
OGE |
60.000 |
7116 - Aquisição de Animais para Pesquisa e Treinamento. |
Número |
100,0 |
OGE |
40.000 |
7114 - Ampliação Centro de Treinamento Indaial. |
Número |
1,0 |
OGE |
15.000 |
7119 - Reforma do Laboratório Agropecuário Vegetal |
Número |
1,0 |
OGE |
100.000 |
7120 - Reforma do Laboratório Agropecuário Animal |
Número |
1,0 |
OGE |
176.000 |
7125 - Equipamento para o Laboratório Agropecuário Vegetal |
Número |
55,0 |
OGE |
62.500 |
7126 - Equipamentos para o Laboratório Agropecuário Animal. |
Número |
50,0 |
OGE |
72.800 |
661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, disponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo. |
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7129 - Equipamentos para o Laboratório Agropecuário - EPAGRI. |
Equipamento Número |
90,0 90,0 |
OGE |
90.000 |
7122 - Construção e reforma das instalações do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul. |
Número |
1,0 |
OGE |
466.507 |
7229 - Equipamento e Reequipamento do CEASA - SC. |
M3 |
1.000,0 |
OGE |
1.000 |
7121 - Equipamento para o Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul. |
Número |
10,0 |
OGE |
4.600.000 |
951 - ENCARGOS ESPECIAIS. Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do Tesouro Catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais e inativos. |
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9910 - Amortização e Encargos de Dívidas Negociadas. |
Repasse |
36,0 |
OGE |
45.642.820,07 |