LEI Nº 11.672, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 450/2000
D.O. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 – GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade |
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4052 – Encargos com inativos - SDF. |
Servidor |
120,0 |
OGE |
5.273.000 |
4050 – Manutenção e serviços administrativos gerais – SDF - Apoio logístico às atividades afins. |
Unid. Gestora |
1,0 |
OGE |
11.431.500 |
291 – ATENÇÃO AO IDOSO Qualificar e ampliar o atendimento à pessoa idosa. |
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3117 – Avô sabe. Valorização e experiência adquirida da pessoa idosa, pela transmissão de seus conhecimentos, habilidades e aptidões a crianças e adolescentes, fortalecendo a troca cultural entre gerações através do apoio técnico e financeiro às ONG’s e às OG’s. |
Entidade/ monitorada Idosos Jovens |
400,0 4.575,0 4.257,0 |
OGE |
1.540.000 |
4070 – Qualificação e requalificação de trabalhadores Qualificação e requalificação de trabalhadores desempregados e empregados sob risco de perda de emprego, visando promover o acesso, a permanência e a recolocação dos mesmos no mercado de trabalho. |
Idosos |
3.600,0 |
OGE |
802.000 |
3118 – Dinamizadores de grupos de idosos Melhoria na qualidade e do atendimento ao grupo de idosos, em centro de convivência e casas asilares através da orientação e acompanhamento de projetos de capacitação. |
Projeto |
14,0 |
OGE |
154.000 |
3119 – Cuidado leigo de idosos. Melhoria da qualidade e quantidade de cuidadores leigos de idosos, através da orientação e acompanhamento do projeto capacitação |
Projeto |
8,0 |
OGE |
93.000 |
292 – GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO AO IDOSO Capacitar os formuladores e executores de políticas públicas visando à implantação da Política Nacional do Idoso |
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7111 – Formação de cuidadores para a terceira idade. |
Entidade Monitorada Cuidadores |
352,0 7.744,0 |
OGE |
80.000 |
7108 – Ampliação e melhoria da rede de atendimento ao idoso. |
Idosos Asilos centro/dia Disque/ atendimento |
1.439,0 10,0 24,0 30.000,0 |
OGE |
1.650.000 |
293 – ASSISTÊNCIA A GESTÕES MUNICIPAIS Assessorar e capacitar gestores municipais de assistência social no âmbito do gerenciamento e formulação da Política de Assistência Social e da articulação com as políticas públicas com as quais mantêm interface. |
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3122 - Promoção de eventos Capacitação de gestores municipais e de profissionais ligados à área de assistência social, através de informação, divulgação, debates de questões relativas às políticas sociais públicas. |
Evento |
56,0 |
OGE |
95.000 |
3120 - Tecendo cidadania Melhoria da atuação de gestores municipais no desempenho das funções inerentes, em relação às políticas sociais públicas. |
Plano integrado Participantes Cursos monitorados |
120,0 6.000,0 180,0 |
OGE |
40.000 |
294 – ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Ampliar a rede de atendimento à criança/adolescente através do apoio técnico e financeiro a OG’s e ONG’s, que executam atividades voltadas à proteção, garantia e defesa de direitos. |
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3132 - Atendimento alternativo à criança de 0 a 6 anos Atendimento alternativo à criança de 0 a 6 anos em creches alternativas, através do apoio técnico e financeiro à entidade. |
Criança Município |
4.400,0 44,0 |
OGE |
4.915.000 |
3126 - Formação de recursos humanos voltados para a criança de 0 a 6 anos Melhoria da qualidade do atendimento da criança de 0 a 6 anos, através do apoio técnico aos projetos de capacitação e qualificação de profissionais que atuam direta ou indiretamente na área de educação infantil. |
Projeto Beneficiário |
13,0 9.815,0 |
OGE |
89.400 |
3125 - Atendimento em abrigo Cumprimento das atribuições previstas no Estatuto da Criança a do Adolescente por parte das entidades que executam programas de abrigo. |
Criança/ adolescente Entidade |
3.108,0 46,0 |
OGE |
3.011.040 |
3124 - Apoio Sócio-Econômico em Meio Aberto - ASEMA Execução de atividades destinadas a crianças adolescentes através de apoio técnico e financeiro. |
Criança/ adolescente Centro de juventude Agente jovem |
15.436,0 87,0 1.500,0 |
OGE |
4.768.370 |
295 – ATENÇÃO À FAMILIA Promover e apoiar OG’s e ONG’s visando implementar uma política de atenção integral à família, fazendo-a beneficiária das políticas públicas |
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3128 - Ação Mulher Promoção do segmento mulher, através de projetos de qualificação e geração de renda. |
Projeto Entidade monitorada População |
16,0 404,0 17.250,0 |
OGE |
671.804 |
4072 - Orientação e apoio sócio-familiar Efetivação da rede de atendimento à criança, ao adolescente e à família, garantindo o direito de convivência familiar e comunitária. |
Projeto Beneficiário |
129,0 1.200,0 |
OGE |
3.676.000 |
296 – ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NOS CENTROS EDUCACIONAIS Atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social e aquelas portadoras de necessidades especiais. |
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4074 - Atendimento a criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e/ou social Participação de crianças e adolescentes em atividades integradoras em período integral e atendimento à criança e ao adolescente e adultos portadores de necessidades especiais, em regime de abrigo. |
Criança/ Adolescente |
838,0 |
OGE |
5.154.500 |
4073 - Formação profissional de adolescentes e de seus familiares Qualificação profissional de adolescentes e de seus familiares em oficinas, em parceria com o Sistema “4s” incluindo, dentre outras, a região do alto vale do Itajaí. |
Adolescente Familiares |
800,0 1.350,0 |
OGE |
2.350.000 |
297 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Capacitar formuladores e executores de políticas públicas, visando a garantia, promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente. |
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4077 - Erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho Formulação de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil e a todas as formas de exploração do trabalho de adolescente. |
Criança/ adolescente Município |
20.541,0 18,0 |
OGE |
7.429.480 |
4075 - Combate à violência e exploração sexual infanto-juvenil Formulação de políticas voltadas às crianças e aos adolescentes vítimas de violência e exploração sexual. |
Projeto Criança/ adolescente |
120,0 20.000,0 |
OGE |
2.364.500 |
4079 - Capacidade de conselheiros municipais de direito e conselheiros tutelares Formulação de políticas voltadas ao atendimento integral de crianças e adolescentes. |
Evento Conselheiros |
52,0 5.200,0 |
OGE |
477.300 |
7109 - Erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho Formulação de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil e a todas as formas de exploração do trabalho de adolescente. |
Publicação Evento Criança/ adolescente Município |
0,0 0,0 20.541,0 18,0 |
OGE |
7.429.480 |
298 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Propiciar condições de superação da exclusão social de grupos e/ou da população de baixa renda através da concessão de benefícios ou capacitação para a geração de renda. |
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3129 - Enfrentamento à pobreza Qualificação de grupos de geração de renda e de ações sociais comunitárias através do apoio técnico e/ou financeiro a programas e projetos. |
População Projeto |
30.000,0 12,0 |
OGE |
128.000 |
4083 - Apoio a entidades conveniadas Manutenção dos centros sociais do Estado para operacionalização e qualificação dos serviços prestados à população de baixa renda. |
Entidade População |
79,0 130.360,0 |
OGE |
8.980.000 |
299 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL Diminuir os índices de exclusão social através de apoio técnico e/ou financeiro a iniciativas e organizações comunitárias, municípios de baixo índice de desenvolvimento social e projetos de segmentos sociais específicos. |
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3131 - Apoio técnico e financeiro à entidade na promoção de ações sociais |
Entidade monitorada População |
293,0 20.000,0 |
OGE |
600.000 |
4084 - Apoio às organizações comunitárias Melhorias das estruturas gerenciais, pedagógicas, assistências dos serviços prestados à população de baixa renda através do técnico e/ou financeiro às entidades sociais, incluindo os municípios da região da Amurel. |
Entidade |
80,0 |
OGE |
2.870.500 |
7110 Apoio às organizações comunitárias. |
Entidade |
239,0 |
OGE |
2.625.505,97 |
4059 – Seguro-desemprego Pagamento do benefício do seguro-desemprego. |
Segurado |
325.549,0 |
OGE |
5.275.678 |
372 - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA Promover as medidas necessárias à intermediação de mão-de-obra, visando a pronta colocação/recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. |
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4060 - Intermediação de mão-de-obra Colocação e recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. |
Inscritos Vagas Encaminhados Colocados |
1.659.114,0 482.129,0 773.354,0 260.319,0 |
OGE |
34.767.135 |
373 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Fortalecer as micro e pequenas unidades produtivas com linhas de crédito orientado na perspectiva de geração de emprego e renda. |
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4061 - Geração de emprego e renda Fortalecimento e manutenção de pequenos empreendimentos através de orientação e capacitação a projetos e empreendimentos. |
Empreendedor |
6.978,0 |
OGE |
79.595 |
374 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Qualificar e requalificar 20% da população economicamente ativa - PEA/ESTADUAL/ANO, atendendo prioritariamente pessoas desocupadas, ou sob risco de desocupação, que trabalham por conta própria, pequenos e micro produtores, agentes de desenvolvimento e articuladores municipais, visando à empregabilidade. |
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4063 - Qualificação e requalificação de trabalhadores. Qualificação e requalificação de trabalhadores desempregados e empregados sob risco de perda de emprego, visando promover o acesso, permanência e a recolocação dos mesmos no mercado de trabalho. |
Hora/aula Treinando |
2.350.000,0 959.364,0 |
OGE |
157.962.399 |
375 - GESTÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS NA ÁREA DO TRABALHO Estabelecer diretrizes, prioridades e demandas para ampliação dos recursos do FAT no Estado, em sintonia com as disposições emanadas pelo CODEFAT, bem como capacitar os conselheiros visando ao estabelecimento de políticas públicas na área do trabalho. |
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4064 - Capacitação de conselheiros do trabalho e emprego. Melhoria da atuação dos conselheiros do trabalho e emprego (estadual/municipal) no estabelecimento de demandas, diretrizes e prioridades para aplicação de recursos do FAT e no acompanhamento da execução das ações políticas públicas na área do trabalho. |
Evento |
44,0 |
OGE |
220.000 |
4065 - Informação e analise do mercado de trabalho. Publicações contendo dados estatísticos, análises. |
Publicações |
536,0 |
OGE |
231.000 |
571 – MAIS HABITAÇÃO Reduzir o déficit habitacional existente de 101.651 unidades e incrementar o desenvolvimento comunitário no Estado. |
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4054 - Financiamento para construção, ampliação e reforma e equip. sanitários Melhoria em unidades habitacionais na área rural através do financiamento para construção, ampliação/reformas e equipamentos sanitários. 7112 – Erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho – FEAS. |
Beneficiário Beneficiário |
0,0 800,0 |
OGE OGE |
0,0 2.400.000 |